Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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601 - TRT3. Reparação por danos morais. Quantum indenizatório.
«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do Julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, o Julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito à situação concreta, deve arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma quantia justa à compensação do dano moral. Essa quantia deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar o abalo moral verificado, jamais servindo como meio de enriquecimento sem causa. No caso, sopesando os parâmetros citados, a extensão do dano e ponderando o caráter pedagógico da indenização em relação à reclamada e reparatório quanto ao reclamante, mostra-se razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais fixada na origem.... ()
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602 - TJSP. VOTO 41840
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado de forma digital, fotografia do documento de identificação da autora, além de faturas de cartão de crédito. Ausência de impugnação dos documentos e de suas respectivas assinaturas. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilícito imputável ao banco réu. Sentença mantida. ... ()
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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
Perda total do veículo - Legitimidade do demandante para postular indenização a esse teor, tendo por base estimativa feita pela FIPE - Gastos do acionante com tratamento dentário - Ressarcimento devido - Alegação dos réus quanto à responsabilidade do autor pelo sinistro sem respaldo na prova dos autos - APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DOS DEMANDADOS DESPROVIDO... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Manutenção indevida de apontamento em nome do autor. Alegado descumprimento de decisão judicial. Existência de recurso anterior distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado que tem por objeto a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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607 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Joel de Souza Ramos contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, declarando a inexigibilidade da dívida em discussão, mas julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença, buscando compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, sob a alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, devido a fraude. ... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória cumulada com Reparação por Danos Morais. Recurso contra decisão interlocutória que indefere o pedido de tutela de urgência para desbloqueio do celular. Aquisição do produto por intermédio de Assistência Técnica. Alegação de cobrança de dívida em nome do proprietário anterior. Relação consumerista. Deferimento de efeito suspensivo para imediato desbloqueio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória cumulada com Reparação por Danos Morais. Recurso contra decisão interlocutória que indefere o pedido de tutela de urgência para desbloqueio do celular. Aquisição do produto por intermédio de Assistência Técnica. Alegação de cobrança de dívida em nome do proprietário anterior. Relação consumerista. Deferimento de efeito suspensivo para imediato desbloqueio do IMEI do aparelho. Fixação de multa diária. Ausência de preparo nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. Art. 42, § 1º Da Lei 9.099/95. Deserção. Revogação da Decisão Monocrática que deferiu efeito suspensivo. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Oendossatário por endosso-mandato responde solidariamente por protesto indevido se não adotar diligências para verificar a higidez do título, ainda que não tenha extrapolado os poderes de mandato. ... ()
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610 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. BEM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE LIVRE E DESEMBARAÇADO. CULPA DA RÉ. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação parcialmente provida... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de bem não registrado em nome do devedor - Impossibilidade - Imóvel que não integra a esfera patrimonial do executado - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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613 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos realizados em conta bancária da autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Insurgência da autora. ... ()
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614 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reparação por danos materiais e morais - decisão ordenou a ré sucumbente ao recolhimento de custas e despesas processuais - observância dos comandos emanados da r. sentença transitada em julgado - recurso improvido
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615 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSIDADE - ALEGAÇÃO DESMENTIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO
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616 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Reparação por danos materiais e extrapatrimoniais - Sinistro causado por colisão de veículo com pessoa na pista - Culpa exclusiva de terceiro que afasta a responsabilidade da concessionária - Omissão não configurada - Nexo de causalidade não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid
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617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Claudenor Sperandio contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais contra Banco Pan S/A, condenando a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a possível nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) eventual procedência quanto aos pedidos de dano moral, e dano material. III. Razões de Decidir: 3. As preliminares de nulidade da sentença foram rejeitadas, pois o magistrado é o destinatário da prova e a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo à parte apelada comprovar a regularidade da contratação. Uma vez que o contrato não fora apresentado, descabida a necessidade de produção de prova pericial, vez que inexistente objeto a ser periciado. 4. No mérito, a sentença foi confirmada, pois não houve prejuízo ao autor, já que o contrato foi excluído antes de qualquer desconto, inexistindo dever de restituição ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação. 2. A exclusão do contrato antes de qualquer desconto afasta o dever de restituição e indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 371; art. 370; art. 373, § 2º; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... ()
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618 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de azer c/c reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores e reparação por danos morais e materiais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores e reparação por danos morais e materiais. ... ()
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620 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Razões que não enfrentam a r. sentença recorrida. Alegações genéricas que sequer questionam os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida. Violação ao art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA.
- Aexistência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385 do c.STJ.... ()
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622 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, sob a alegação de que a inclusão de seu nome na plataforma «Acordo Certo, referente a dívida prescrita, violou seu direito de personalidade. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e civil. Reparação por danos morais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A condenação em danos morais fixada na origem não se mostra de plano excessiva, não se justificando sua revisão na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Direito do consumidor. Extravio de bagagem. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Normas e tratados internacionais. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade civil da transportadora apenas quanto aos danos materiais. Aplicação do CDC em relação aos danos morais. Recurso especial não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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625 - TJSP. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Negativa de cobertura de exame PET-SCAN. Irresignação do autor, filho do beneficiário falecido. Dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Admissão na doutrina e na jurisprudência. Paciente que necessitava urgentemente de realização do exame para prosseguimento do tratamento oncológico em curso. Recusa indevida de cobertura que determina o pagamento pela ré de reparação por danos morais em ricochete de R$ 10.000,00. Valor adequadamente fixado, considerando-se que houve também reparação pelos danos materiais causados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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626 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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627 - TJSP. DECLARATÓRIAS C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ações conexas julgadas em conjunto. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Prematuro o julgamento antecipado das lides. Requerido apresentou contratos firmados pelo autor. Demandante nega a subscrição dos ajustes. Perícia grafotécnica necessária. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para melhor instrução do feito. ... ()
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628 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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629 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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630 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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631 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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632 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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633 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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634 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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635 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -
Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SEGURO DE VIDA POR ACIDENTE PESSOAL - CAUSA EXTERNA - HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS.
Comprovado o abalo extrapatrimonial sofrido pelos autores em razão de negativa à prestação cobertura securitária, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Demonstrados os danos morais sofridos pelos autores em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária a que fazem jus, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a este título. O termo inicial da correção monetária é a data da celebração do contrato, como medida adequada para garantir a recomposição integral do valor da indenização (Súmula 632, STJ). Por aplicação da Súmula 326, STJ, a fixação de indenização em valor inferior ao postulado não enseja repartição da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - MOTORISTA NÃO HABILITADO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - AGRAVAMENTO DO RISCO - AUSÊNCIA. A falta de habilitação do condutor do veículo segurado conduz à perda da indenização securitária quando for robustamente comprovada e for determinante para a ocorrência do sinistro.... ()
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637 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.
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638 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano de saúde. Cobertura. Recurso do réu - Tratamento médico especializado a ser realizado em hospital fora da rede credenciada. Ré que não demonstrou a existência de prestadores conveniados aptos ao procedimento na região de moradia do autor. Custeio integral dos respectivos - Dano moral - Não configurado - Não há fundamento para a reparação por danos morais. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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639 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FINS ESPECÍFICOS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. Caso em exame ... ()
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640 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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641 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Instrumento particular de confissão de dívida. Alienação fiduciária em garantia. Cobrança indevida de parcelas nos autos de Ação de Busca e Apreensão. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL - MINORADO.
O Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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644 - TJSP. Telefonia - Ação de restituição dobrada de valores cumulada com pretensão indenizatória - Contratação de serviços adicionais sem consentimento da consumidora não comprovada - Devolução de valores descabida - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo improvido
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645 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Agravante que comprovou a insuficiência de recursos. Necessidade da concessão do benefício evidenciada. Requerimento que deve ser deferido. Recurso provido.
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646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX FRAUDULENTO QUE DESTOA DO PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais decorrentes de perseguição política na época do regime militar. Anistia. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/2002 não se confunde com a reparação por danos morais prevista na CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes do STJ. ... ()
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648 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora contratou apenas cartão de crédito e não empréstimo de mútuo - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra acertada - Devolução dos valores em dobro - Possibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora contratou apenas cartão de crédito e não empréstimo de mútuo - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra acertada - Devolução dos valores em dobro - Possibilidade - Ausência de engano justificável (parágrafo único do CDC, art. 42) - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.
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649 - STJ. Processual civil. Cancelamento de ato de registro de punição. Reparação por danos morais. Prescrição afastada. Determinação de prosseguiemtno. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o cancelamento do ato de registro de punição de detenção em ficha de assentamentos funcionais, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, foi declarada a prescrição do direito e a consequente extinção do processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade negócio jurídico cumulada com busca e apreensão e reparação por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade negócio jurídico cumulada com busca e apreensão e reparação por danos materiais.... ()
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