(DOC. VP 231.2131.2329.5531)

STJ. Processual civil. Cancelamento de ato de registro de punição. Reparação por danos morais. Prescrição afastada. Determinação de prosseguiemtno. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o cancelamento do ato de registro de punição de detenção em ficha de assentamentos funcionais, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, foi declarada a prescrição do direito e a consequente extinção do processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. II - Mediante análise dos autos, verifica-se q

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