(DOC. VP 381.8434.4630.0658)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção indevida de apontamento em nome do autor. Alegado descumprimento de decisão judicial. Existência de recurso anterior distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado que tem por objeto a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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