(DOC. VP 859.4862.4923.7300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (I) validade da modalidade de contratação por meio de cartão de crédito consignado quando a Autora alega que pretendia empréstimo consignado, (II) possibilidade de devolução em dobro dos valor

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