(DOC. VP 136.3770.9001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo não provido.»

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