(DOC. VP 210.7364.1004.8700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo c/c reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição dos recursos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de inexigibilidade de título executivo c/c reparação por danos morais. 2 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não

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