(DOC. VP 146.1364.3005.5000)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido.»

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