(DOC. VP 204.3103.9003.4500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente.

«1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reparação por Danos Morais. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3 - Dissídio jurisprudencial não configurado, ante a ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se teria dado interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no recurso especial improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote