(DOC. VP 256.1736.1204.5055)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Graciete da Rosa Ramos Franco contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada em face do Banco Master S/A. 2. A sentença revogou a tutela deferida e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.716,05. II. Questão em Discussão 3 A a

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