(DOC. VP 260.3261.6638.0406)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O

desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote