(DOC. VP 135.3915.8001.4000)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- Se os fatos apurados no juízo criminal são relevantes e repercutem na pretensão indenizatória, por razões óbvias as esferas criminal e cível se comunicam. O prazo prescricional da reparação civil deve ficar suspenso até que, na esfera criminal, a questão seja solucionada. Inteligência do CCB, art. 200. - Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote