(DOC. VP 210.7131.0944.7556)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por danos morais, em razão de violação de imagem. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. . 4 - Agravo interno não provido.

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