(DOC. VP 239.0221.7103.0239)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.-

Ação ajuizada pela qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores cobrados. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a restituição dos valores, em dobro. Pretensão à reparação por danos morais não acolhida. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pa

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