(DOC. VP 178.3103.7485.6647)

TJSP. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo em razão da pandemia da covid-19. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Recurso conhecido em parte. Razões recursais referentes à reparação por danos materiais dissociadas do conteúdo da r. sentença. Ausência de impugnação da sentença. Afronta ao princípio da dialeticidade - Art. 1010, II e III do CPC. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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