(DOC. VP 109.6222.4056.7561)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO INADMISSÍVEL - CPC, art. 336 - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A arguição de tese defensiva, até então não ventilada, em sede de recurso de apelação, inova os limites da lide e, portanto, não desafia pronunciamento, por representar nítida afronta à regra prevista no CPC, art. 336. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua

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