(DOC. VP 210.7151.2623.0265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de nunciação de obra nova cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere se refere à ausência de comprovação por parte do recorrente dos requisitos ensejadores à concessão da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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