(DOC. VP 198.6795.3004.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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