(DOC. VP 240.1080.1616.6837)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais. Recurdo especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais 2 - Sob a égide do CPC/2015, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 3 - O CPC, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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