(DOC. VP 966.9968.2154.5139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decreto 11.029/2022. REBATE NÃO APLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais, formulados em ação ajuizada por autor que alegava direito a rebate em contrato de crédito rural, com base no Decreto 11.029/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Decreto 11.029/2022 para concessão de rebate em contrato de crédito rural liquidado antes da publicação do decreto.

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