(DOC. VP 183.1193.6731.9090)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - irresignação restrita à condenação por danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário - dano moral configurado - condenação à devolução em dobro do indébito - CDC, art. 42 - penalidade que busca inibir a prática de cobranças indevidas por parte dos fornecedores de serviço, não se confundindo com a reparação por danos morais - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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