(DOC. VP 663.2115.3554.1813)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Suspensão de descontos e qualquer ato de cobrança - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido

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