(DOC. VP 364.3645.4425.0307)

TJRJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Hospital São João Batista (Serviço Autônomo Hospitalar). Ausência de lei específica de criação. Inexistência de personalidade jurídica própria. Órgão despersonalizado integrante da estrutura administrativa direta do Município de Volta Redonda. Impossibilidade de exclusão do ente municipal do polo passivo. O Município é parte legítima para responder judicialmente pelos atos praticados por seus órgãos. Dano moral corretamente fixad

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