(DOC. VP 907.7531.4257.1861)

TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Contrato consignado - Averbação por portabilidade - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize devolução de valores ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Julgamento passa a ser de improcedência - Recurso da ré provido, desprovido o da autora

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