(DOC. VP 853.9705.1539.0988)

TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. Recurso da autora para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Autora que foi cobrada por débito já quitado. Ausência de negativação. Dano moral. Não cabimento. Comunicado expedido por órgão de restrição ao crédito que não gera, por si direito à reparação por danos morais. Não comprovada a publicização. Precedentes do STJ. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido

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