(DOC. VP 801.9164.0961.2392)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais, determinando a restituição do valor pago, de forma simples, sem condenação em danos morais. O recorrente, autor da ação, alegou ter sido compelido ao pagamento de débito inexistente e pleiteou a restituição em dobro e compensação por danos morais. II. Questão em discussão 1

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