(DOC. VP 210.7151.2160.2780)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reparação por danos materiais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 5 - O reexame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote