(DOC. VP 117.6079.4119.8532)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão de decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar - Inadmissibilidade - Inexistência de violação dos princípios do processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que inexiste qualquer ilegalidade no processo administrativo disciplinar, bem como não restou caracterizada violação a direito da personalidade, base para reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido

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