(DOC. VP 389.9980.8761.1644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. 

- Ausência de elementos probatórios a comprovar a implementação da decadência da pretensão potestativa autoral (correção de vícios construtivos). No mais, quanto à pretensão de reparação pelos danos vivenciados, não se aplica prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não implementado no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  

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