(DOC. VP 191.5701.8001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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