(DOC. VP 247.9315.2445.6425)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cotas Pasep e reparação por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote