(DOC. VP 666.0930.8789.5595)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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