(DOC. VP 210.7050.2158.4613)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos morais e materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória c/c reparação por danos morais e materiais. 2 - Ausência de violação do CPC, art. 1.022, II, haja vista que o Tribunal de origem teria apreciado a questão tida como omissa pelo recorrente. 3 - Devidamente analisadas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecime

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