(DOC. VP 438.1010.9072.0404)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, para declaração de inexigibilidade apenas de um dos débitos impugnados - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Prova suficiente da existência do débito - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Exercício regular de um direito do credor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote