(DOC. VP 612.3524.9342.3071)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a contratação do cartão de crédito foi efetivamente comprovada pela instituição financeira; e (ii) determinar se a negativação do nome da autora foi devida e legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Ficou comprovado, por meio de documentos e da assinatura da autora, que ho

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