(DOC. VP 738.4501.5289.5775)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção ao crédito sem autorização prévia. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. As questões em discussão são: violação aos direitos de personalidade, sigilo e dever de informação; reparação por danos morais. Descabimento. Os dados divulgados na plataforma da ré permitem a identificação do autor, porém, não são dados sensíveis que exigiriam o consentimento para disponibilização. Atua

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