Jurisprudência sobre
relacao de afetividade
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551 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «Selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido
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552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pesquisa de bens em nome dos executados via INFOJUD - Indeferimento em virtude de não constar a relação de bens da pessoa jurídica - Irresignação do exequente - Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações - Medida razoável que poderá fornecer subsídios acerca da situação financeira dos devedores e localização de bens, para garantir a efetividade da execução e a celeridade do processo - Decisão reformada. ... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ATIVIDADE LABORAL DE VENDEDOR AMBULANTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL.
-Versa o presente processo sobre ação indenizatória em que se pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 2.080,00 e por dano morais no valor de R$10.000,00 em razão de incontroverso derramamento de óleo nas praias de Arraial do Cabo. ... ()
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555 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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556 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, que sofreu acidente durante o exercício da atividade laboral de Cortador de Calçados, do qual resultou amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Lançamentos desconhecidos - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples de todos os valores descontados e condenar o réu ao pagamento de dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do empréstimo - Termo de consentimento eletrônico - Negativa do autor - Impugnação do contrato imediatamente após a ciência - Inexistência de prova do efetivo aceite em relação ao contrato impugnado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Dano moral - Descontos sobre benefício previdenciário - Dano caracterizado - Impossibilidade de redução - Recurso improvido.
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559 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Compra e venda de criptoativos com pagamentos mensais em percentual ajustado em contrato. Incontroversa relação jurídica. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Resilição cabível. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Risco inerente à própria atividade. Requerida que não comprovou restituição dos valores com relação ao requerente Luiz Fernando. Ausência de prova. Rescisão e restituição dos valores aportados devidos. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de Pré-Executividade acolhida, com reconhecimento de que a imunidade relativa ao ITBI é incondicionada, no caso de integração do imóvel ao capital social - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Incidência do tributo condicionada à apuração da atividade preponderante no período fixado no CTN, art. 37 - Não aplicação do Tema 796 do E. STF - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária formulada em sede de exceção de pré-executividade - Excipiente que deixou de apresentar os documentos exigidos no Processo Administrativo para comprovar a ausência de atividade imobiliária preponderante - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE, APÓS SINISTRO, É ENCAMINHADO PARA OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA À SEGURADORA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
Irresignação da seguradora ré de sentença, sob argumento de existência de erro de julgamento pela ausência de análise dos argumentos de defesa e não observâcia da existência de pessoa jurídica. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito de vizinhança - Ação de dano infecto com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência - Barulho excessivo - Sentença de extinção sem resolução de mérito com relação aos réus Marcos Kenji Alves e Suely de Paschoal Pereira, nos termos do CPC, art. 485, VI, e improcedência quanto à ré Solvalli Food Solutions Indústria e Comércio de Ingredientes LTDA - Irresignação dos autores - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca do nível de ruído produzido em decorrência da atividade realizada pela empresa ré, especialmente no período noturno - Laudo produzido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Marilia que realizou medições somente no período diurno - Autores que pugnaram expressamente pela produção de prova pericial - Dilação probatória que, no caso, revela-se necessária - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para o regular instrução do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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563 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos promovidos pela entidade ré no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, calcada na revelia da ré. Declaração de inexistência de relação jurídica. Determinação de restituição dos valores descontados em dobro. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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565 - TJSP. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Ausência de previsão legal, para pedido de concessão de tutela de urgência de forma autônoma, antecedente ao recurso de apelação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Petição recebida como pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Periculum in mora não configurado. Requisitos do art. 1012, § 4º do CPC não cumpridos. Pedido de efeito suspensivo desprovido
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566 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Emissão de cartão de crédito e realização de compras, por meio fraudulento praticado por terceiros. Autor que nega a contratação do cartão em questão e a realização das compras indicadas em fatura. Instituição financeira ré que admite a prática fraudulenta, evocando a aplicação do princípio da boa-fé e da teoria da aparência. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelos fatos deletérios ocasionados ao consumidor. Risco inerente ao exercício de sua atividade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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567 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Servidora que ocupa cargo público de auxiliar de serviços diversos desde janeiro de 2018. Objeto da ação. Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 57, I e 58 da Lei Complementar Municipal 72/2006. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Direito ao pagamento da diferença das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... ()
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568 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial em razão da vigência do período de suspensão (stay period - Lei 11.101/2005, art. 6º, II e §4º). Crédito lastreado por cessão fiduciária (recebíveis de cartão). Prevalecimento dos direitos do credor, na posição de titular fiduciário dos direitos creditórios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Decurso do prazo de «stay period sem notícia de prorrogação. Direitos creditórios que, a princípio, não se confundem com bens de capital essenciais à atividade. Execução que poderá prosseguir. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte
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569 - STJ. Violência doméstica e familiar contra mulher. Crime. Sujeito ativo e passivo. Lei 11.340/2006, art. 5º.
«Sujeito passivo da violência doméstica objeto da referida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.... ()
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570 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - TFE dos exercícios de 2016 a 2021 - Sentença de procedência para anular os débitos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos dos anos de 2016 a 2023, bem como, declarar a inexistência de relação jurídica tributária que legitime a cobrança de TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE) em face da autora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Discussão a respeito da regularidade da cobrança da TFE prevista na LM 13.477/02, para remunerar atividade específica de fiscalização de estabelecimentos com base no Poder de Polícia - Autora comprovando que transferiu o seu estabelecimento para o Município de Guarulhos em 2004 - Inviabilidade da cobrança pela mera natureza potencial desse poder, com base apenas em cadastro realizado junto à Administração - Precedentes - Fato gerador do tributo discutido que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa havia transferido suas atividades para outro município - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Eventual demora na comunicação do encerramento das atividades que não justifica a cobrança, pois o tributo tem como base de cálculo o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia, exercício não realizado - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso de apelação não provido
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571 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.
«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o CLT, art. 190. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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572 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -
Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pelos executados, reconheceu a prescrição em relação aos sócios - REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Ocorrência de dissolução irregular da empresa ou outro ato ilícito praticado posteriormente à citação da devedora - Empresa que encerra as atividades da filiais, simula atividade da matriz para impedir a citação dos sócios, mas dispersa os bens, muda de endereço sem comunicar ao fisco - Ilícitos comprovados - Fraude demonstrada - Redirecionamento com fulcro no CTN, art. 135, III depois de ultrapassado o período de cinco anos da citação da pessoa jurídica - Irregularidade inexistente na citação do sócio - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Acórdão reformado. ... ()
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573 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Autor alegadamente portador de incapacidade parcial que teve seu retorno às atividades de policiamento ostensivo determinado por ato administrativo. Pedido de declaração de nulidade do ato administrativo e manutenção do exercício de tarefas administrativas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante sustenta que o autor foi devidamente avaliado por três médicos por ocasião da realização da perícia pela Junta Médica da PMERJ e que sua patologia não guarda relação com a atividade desempenhada, gozando os atos administrativos de presunção de legalidade e legitimidade que não foi afastada no caso em tela. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e a atividade desempenhada, bem como sua incapacidade para os serviços de policiamento ostensivo. Ressalte-se que não se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, mas tão somente avaliação da legalidade da conduta do réu, havendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos sido afastada pela prova pericial. Precedentes. Recurso desprovido.
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE FRANQUEADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Em cumprimento provisório de sentença, o Juízo intimou a devedora a apresentar sua relação de franqueados, sob pena de multa, visando à futura penhora de royalties, decisão contra a qual se insurge a devedora. A marca e os royalties obtidos são considerados bens móveis e passíveis de penhora, conforme a Lei 9.279/1996, art. 5º e o art. 835, VI e XIII, do CPC. A devedora não indicou bens à penhora, como a ela incumbia, e a efetividade da execução não pode ser comprometida pela ausência de alternativas menos gravosas. ... ()
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575 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Elementos do vínculo de emprego configurados. CLT, art. 3º.
«Havendo períodos em sequência de prestação de serviços, em atividade relacionada à atividade-fim da empresa contratante, sendo uma parte com registro em carteira, a presunção é de manutenção das mesmas condições, pelo que deve ser reconhecido o vínculo de emprego se não provadas substanciais diferenças pela reclamada.... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES. APORTE DE RECURSOS EFETUADO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Pedido de restituição de valores. Improcedência. Manutenção. Sociedade em comum constituída entre as partes. Aporte de recursos efetuado no contexto da atividade empresária. Controvérsia quanto à sua finalidade. Alegação dos autores de que os valores seriam investidos na empresa. Ausência de prova de desvio pela ré. Sócios que estão sujeitos ao risco da atividade. Restituição indevida. ... ()
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577 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória. Contrato de adesão para fornecimento de equipamentos de pagamento eletrônico. Alegação de cobranças indevidas. Ausência de comprovação de retirada do equipamento. Relação jurídica de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Ônus da prova do autor não atendido. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada pela autora, que alegava cobranças indevidas relativas à utilização de maquineta de cartão fornecida pela ré. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) determinar se há elementos que demonstrem a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré; (ii) verificar se a relação jurídica é de consumo ou de insumo; (iii) apurar a presença de provas que sustentem a retirada do equipamento na data alegada pela autora. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida não configura relação de consumo, pois o serviço fornecido constitui insumo destinado à atividade empresarial da autora, afastando-se a aplicação do CDC. 4. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. Não há nos autos prova mínima da retirada do equipamento na data mencionada pela autora ou da irregularidade das cobranças realizadas pela ré. 5. As evidências apresentadas pela ré, como prints de tela e registros de cancelamento do equipamento, corroboram a validade das cobranças realizadas até a efetiva desativação do serviço. 6. Ausente comprovação de que os débitos foram indevidos, não há que se falar em restituição. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nas relações jurídicas de insumo, em que serviços contratados destinam-se ao fomento da atividade empresarial, não se aplica o CDC. O ônus de comprovar a inexigibilidade de débitos cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal no qual se pretende a declaração de inexigibilidade de crédito tributário, tendo por fundamento a imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis, decorrentes da incorporação ao capital social de pessoa jurídica, questionando-se também a ocorrência de fato gerador. Subsidiariamente, impugna-se a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência do pedido. Exegese do art. 156, § 2º, I, da CF/88, bem como dos arts. 36, I, e 37 do CTN. A norma legal é clara ao estabelecer a necessidade de apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade desejada. E mais, a inatividade empresarial igualmente afasta o enquadramento no preceito constitucional, considerando-se que, nos termos do já mencionado art. 37, §3º do CTN, é necessária a verificação da preponderância da atividade social nos 03 (três) primeiros anos seguintes à data da incorporação. Ausência de afronta ao Tema 796 do STF. A regra constitucional visa facilitar a formação, extinção e incorporação de empresas, protegendo a livre iniciativa, e não a mera transferência de titularidade de propriedade imobiliária, ou seja, a finalidade da norma constitucional é fomentar a atividade empresarial, constituindo incentivo ao desenvolvimento econômico nacional. Precedentes desta Corte Estadual. Ainda que a real intenção da contribuinte não fosse integralizar o capital social, o registro imobiliário é exigido para operações de compra e venda, não se estendendo, necessariamente, para a incorporação de bem imóvel ao capital social de sociedade empresária, sendo certo que, nos termos do CTN, art. 36, I, o tributo incide no momento da incorporação ao património social, ou seja, o efetivo arquivamento do ato na Junta Comercial. Inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ, restrito às atividades negociais em que o valor é declarado em consenso pelos contratantes em condições normais de mercado. Declaração unilateral de valores módicos que não poderia servir a tal fim. Recurso improvido.
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579 - TJSP. Apelação - Servidor público municipal de Campinas - Aposentadoria especial - Atividade prejudicial à saúde (art. 40, §4º, III, da CFRB) - Ausência de comprovação de atividade permanente, não ocasional ou intermitente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid
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580 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator-K - Fator de Poluição e a condenou a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor, que exerce atividade de comércio varejista de carnes - açougue. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADORES DO ESTADO. BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. TETO REMUNERATÓRIO, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
1. O benefício de permanência em atividade, previsto no art. 57-C da LC Estadual 15/80 e inspirado no art. 40, §19, da CF/88, representa uma compensação ao servidor que, em que pese já ter preenchido os requisitos necessários à aposentadoria, opte por permanecer em atividade. 2. Por conseguinte, trata-se de verba de natureza indenizatória, que não gera acréscimo patrimonial, mas apenas uma recomposição. 3. Diante de tal premissa, resta evidente que não deve incidir sobre tal parcela o limite remuneratório constitucional, bem como o desconto previdenciário e o Imposto de Renda, por serem incompatíveis com sua natureza. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.... ()
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582 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NO «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 195,41, determinar sua exclusão do sistema Serasa Limpa Nome e condenar a ré a se abster de realizar nova cobrança. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e alteração da sucumbência para responsabilizar a ré integralmente, com majoração dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, prescrição, ausência de débito e ausência de ato ilícito. Também afirma que a inscrição no Serasa Limpa Nome não configura dano, nega litigância predatória e má-fé e requer o sobrestamento do feito devido ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... ()
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583 - TJSP. Apelação. Direito civil. locação de imóvel comercial. cobrança. Alegação de descontos concedidos no período da pandemia da Covid-19. Valor objeto da cobrança correspondente a período após as medidas restritivas, que não guarda relação com aquele período. valor devido.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos réus/locatários desacolhido. 3. Acordo verbal de descontos durante o período da pandemia. Valor cobrado que não corresponde ao período das medidas restritivas sociais. Restabelecimento da normalidade da atividade que não mais justifica descontos. Valor devido, porque referente a período posterior à pandemia. 4. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Retenção de valor em conta bancária - Transferência, via TED, não efetivada - Procedência - Inconformismo - Preliminar de cerceamento de defesa, ante a não realização de instrução processual - Afastada - Documentos anexados que se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva - Empresa ré que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Documentos anexados que comprovam que o valor mencionado pelo autor lhe pertencia e estavam disponíveis em sua conta bancária - Ausência de justificativa para a retenção do valor - Falha na prestação de serviço configurada - Danos morais fixados que se mostram excessivos - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para reparar o dano - Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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585 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Relação de «insumo consistente na utilização de conta bancária para atividade empresarial - Aplicação da teoria finalista mitigada em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Transação na modalidade PIX não reconhecida - Ausência de prova concreta na direção de que a autora efetivamente realizou a operação contestada - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não configurada - Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Diferença que atingiu o cheque especial trata-se de crédito pré-aprovado que nunca pertenceu à autora - Cabe ao réu desconsiderar a utilização do limite, incluindo aí os encargos incidentes - Empréstimos tomados livremente pela autora, em que pese a conduta ilícita do banco - Dano moral configurado - Violação à legítima expectativa de segurança da correntista - Desfalque patrimonial por longo período - Quantum reparatório bem calibrado - Descabida a pretensão de ajuste do termo inicial dos juros de mora para que correspondam à data da condenação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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586 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE.
Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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587 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Previdenciário. Cuida-se de ação acidentária, em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de sequelas incapacitantes alegadamente decorrentes da atividade profissional exercida ou o restabelecimento do benefício anteriormente concedido. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE ROUTERS (ROTEADORES) E SWITCHES (COMUTADORES). ATIVIDADE-MEIO.
Empresa autuada por ter deixado de debitar o ICMS não destacado nos documentos fiscais, relativo à locação de equipamentos. ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação ou a efetiva apropriação de valores pela parte autora - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade da consumidora, idosa - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Inexistência de direito a compensação ou restituição ao requerido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
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590 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRECEDIDA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelação da corré factoring que adquiriu duplicata por cessão de crédito da corré CRC, via endosso translativo. Desacolhimento. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. A mera comunicação ao sacado por e-mail da cessão ou a sua resposta simples, sem demonstração inequívoca quanto ao recebimento, não serve para efeitos de aceite. Duplicata recebida em operação de factoring. Não concretização do negócio jurídico subjacente do qual é proveniente. Faturizadora que responde por defeito de origem ou inexistência de causa, sujeitando-se a exceções pessoais (art. 294 do CC), dado que pela natureza da atividade tem o dever de verificar a higidez dos títulos que adquire. Risco inerente à atividade de fomento. Endosso que opera efeitos de cessão civil de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, com determinação para que sejam observados os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024... ()
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591 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Relação de emprego não caracterizada.
«A cooperativa se constitui em sociedade de pessoas voltada ao desenvolvimento de determinada atividade econômica, de forma alternativa, eis que os cooperados colaboram com bens ou serviços, beneficiando-se mutuamente, apesar da inexistência do fito de lucro. Como modalidade anômala de exercício de atividade econômica, visa à melhoria da renda dos cooperados, mediante maior liberdade de negociação, valorização do trabalho e autonomia do trabalhador. Vale frisar, todavia, que apesar do que dispõe o CLT, art. 442, parágrafo único, não se pode ignorar a realidade das rotinas de trabalho, sob pena de se desprezar o princípio da primazia da realidade. Em que pese o louvável propósito das cooperativas, consideradas em tese, a partir do disposto na lei, certo é que, em alguns casos, são elas utilizadas como fachada apenas, com intuito de escamotear verdadeiro contrato de emprego, em clara fraude e descumprimento da legislação trabalhista. Nada obstante, exsurgindo do conjunto probatório a regularidade formal da Cooperativa e a ausência de prova de fraude, deve ser mantida a sentença quanto à improcedência do reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PÁTIO DE EMPRESA DE REPARO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter sido realizadas as demais provas pretendidas, na hipótese em que estas se mostraram totalmente dispensáveis para o devido desate da lide, incidindo o disposto no art. 370, CPC/2015. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ICMS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À EXECUTADA ORIGINÁRIA (FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO DE LUCAS), HAVENDO TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO A TRANSMISSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RESTOU CONFIGURADA. DROGARIAS PACHECO S/A, QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE FARMÁCIA SANTO ANTÔNO DE LUCAS. ACERTADO O REDIRECIONAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 554/STJ. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PRESSUPÕE A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 133. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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594 - TJSP. IPTU -
Município de Guararema - Exercício de 2022 - Ação de Revisão de Valor Venal c/c Declaratória de Isenção de IPTU julgada procedente - Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Recurso não provido... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inconformismo em relação ao pronunciamento judicial que deixou de determinar a reserva dos honorários sucumbenciais da patrona do exequente. Não acolhimento. Inobstante a natureza alimentar da verba honorária, trata-se de crédito acessório ao principal do exequente, não podendo aquele preferir a este, pena de ofensa ao princípio da efetividade da execução. Precedentes sobre o tema. Decisão mantida. ... ()
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596 - TJSP. Apelação defensiva. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade, por ter sido realizada busca pessoal a partir de delação anônima. Rejeição. A delação anônima pode ensejar uma averiguação preliminar, a qual, se confirmada, justifica uma investigação formal. Precedente do STF. No caso, tendo em vista a delação anônima, os policiais simplesmente se dirigiram ao local, conhecido pela prática da traficância. Ali, viram o réu em uma mata, com outra pessoa, em atividade característica do tráfico. Busca legalmente realizada, encontrando-se em seu poder droga e dinheiro. Mérito. Confissão irrestrita do acusado, confirmada pela palavra dos policiais. Condenação mantida. Pena bem dosada, compensada a reincidência com a confissão e afastado o privilégio em razão da recidiva, não importando que esta tenha se dado por prática de delito diverso. Regime fechado impositivo, dada a recidiva e as demais circunstâncias. Recurso improvido
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597 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Previdência Privada Complementar. Revisão ou Rescisão de Contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB). Onerosidade Excessiva Não Configurada. Teoria da Imprevisão Inaplicável. Ausência de Cerceamento de Defesa. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por entidade de previdência complementar contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão contratual ou rescisão unilateral de plano de previdência complementar em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população, bem como a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de perícia atuarial. III. Razões De Decidir 3. O contrato de previdência privada complementar tem natureza de relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC), nos termos da Súmula 563/Colendo STJ (STJ). 4. A autora, ao celebrar contrato de longo prazo, assumiu o risco da atividade e deveria ter previsto eventuais alterações econômicas em seus cálculos atuariais, sendo incabível, no caso, a revisão com base na teoria da imprevisão. 5. A onerosidade excessiva não restou demonstrada, pois o aumento da expectativa de vida e a variação de taxas de juros são eventos previsíveis e inerentes ao ramo da previdência complementar. 6. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada nos autos foi suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de perícia atuarial. 7. A tentativa de repactuação unilateral ou rescisão contratual prejudica o consumidor que contribuiu regularmente por mais de duas décadas, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - STF. Recurso extraordinário. Tema 462/STF. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXIV, XXV, LV, CF/88, art. 37, X, CF/88, art. 39, § 1º, CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º, CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 462/STF - Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997. ... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DE INCORPORAÇÕES (Lei 4.591/1964) QUE EQUIPARA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO AO INCORPORADOR, DESDE QUE AQUELE PRATIQUE ALGUMA ATIVIDADE CONDIZENTE COM A RELAÇÃO JURÍDICA INCORPORATIVA, ATRIBUINDO-LHE, NESSA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE INCORPORADORES, NOS TERMOS DO Lei 4.591/1964, art. 29. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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600 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Insalubridade. Coleta e industrialização de lixo urbano. Contato com esgostos. Inexistência. Adicional indevido.
«Nos termos do item I da Súmula 448/TST não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de recolher lixo nas dependências de um restaurante, assim como a atividade de higienizar os sanitários do local, não se equipara às funções de coleta e industrialização de lixo urbano ou contato com esgotos, estas últimas caracterizadas como insalubre NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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