(DOC. VP 366.4647.7594.2860)

TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Retenção de valor em conta bancária - Transferência, via TED, não efetivada - Procedência - Inconformismo - Preliminar de cerceamento de defesa, ante a não realização de instrução processual - Afastada - Documentos anexados que se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva - Empresa ré que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Documentos anexados que comprovam que o valor mencionado pelo autor lhe pertencia e estavam disponíveis em sua conta bancária - Ausência de justificativa para a retenção do valor - Falha na prestação de serviço configurada - Danos morais fixados que se mostram excessivos - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para reparar o dano - Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

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