Carregando…

(DOC. VP 284.7812.1429.3233)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PÁTIO DE EMPRESA DE REPARO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter sido realizadas as demais provas pretendidas, na hipótese em que estas se mostraram totalmente dispensáveis para o devido desate da lide, incidindo o disposto no art. 370, CPC/2015. - A relação entre empresas, na qual o bem é utilizado como insumo na atividade empresarial, não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável o CDC/90. - A responsabilidade civil não se configura em caso de fortuito externo, que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote