Jurisprudência sobre
relacao de afetividade

651 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Pagamento de GAP (Gratificação por Atividade Policial) - Impugnação - Alegação de excesso de execução decorrente da utilização do IPCA para todo o período - Inconformismo com relação à inobservância da Lei 11.960/2009 no que tange à atualização ... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante - empresa de transporte rodoviários de carga - de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (óleo, fluidos, pneus, peças, entre outros - para manutenção de sua frota), nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 20. Sentença de origem que denegou a segurança. Inconformismo. Descabimento. Conquanto o STJ tenha esposado atual entendimento de que é possível escriturar créditos de ICMS na hipótese de aquisição de mercadorias para emprego direto na atividade-fim, tem-se, à evidência, manifesta inadequação da via eleita. Deslinde da questão que exige dilação probatória (prova técnica), inviável em sede de mandado de segurança. Impetrante que detém diversas atividades econômicas em seu contrato social, algumas delas que não envolve sujeição à incidência de ICMS. Sentença mantida, sob fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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653 - STF. Direito do trabalho. Relação de emprego. Terceirização. Ação declaratória da constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 170.

1. A Lei 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, DECORRENTE DE MORTE DE POLICIAL MILITAR DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E, RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES, VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES, ANTERIORMENTE, ESPOSADAS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACUMULAÇÃO DAS PENSÕES QUE FOI OBJETO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041- 31.2019.8.19.0001, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 5.260/2008, art. 26-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL MAIS A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEM O DEVIDO ABATIMENTO. PENSÃO ESPECIAL QUE POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE VINCULA A TODOS OS ÓRGÃOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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655 - TJSP. Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Ausência de «fumus boni juris". Impetrante não logrou comprovar a referida capacidade técnica-operacional da atividade de gerenciamento de terapia nutricional, hospitalar, comércio, transporte e armazenamento dos insumos e produtos, pois os atestados apresentados foram insuficientes para comprovar o quantitativo mínimo exigido no instrumento convocatório, bem como ausente o alvará sanitário indispensável por não realizar a apelante atividade de manipulação e armazenamento de produtos alimentícios.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR CURSANDO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO.

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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência em relação à instituição bancária e parcialmente procedente em relação ao correquerido, afastando, todavia, o pleito de reparação por dano moral. Irresignação da Autora. Relação de consumo caracterizada. Transações bancárias via PIX que a parte autora sustenta não ter realizado. Banco réu que alega excludente de sua responsabilidade, pela utilização de dispositivo móvel previamente habilitado e reconhecido pela cliente, com utilização de senha pessoal e intransferível. Entretanto, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não se interessou pela realização de pericial no dispositivo móvel (celular) para verificar se a parte autora incorreu em alguma negligência na guarda de dados pessoais. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade pelo risco da atividade. Fraude realizada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano material que deve ser ressarcido. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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658 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento do direito à produção de provas. Desnecessidade da produção de prova oral ou pericial contábil. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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659 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade solidária. Terceirização. Atividade-fim. Empresa de telecomunicações. Vínculo empregatício.

«I. A jurisprudência desta Corte é no sentido da ilicitude na terceirização da atividade-fim. Assim, o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço central de atendimento, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes desta Corte. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 331, I, do TST, e a que se dá provimento.... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Serviços de desembaraço aduaneiro - Período de 01/2014 a 07/2018 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e anular o AIIM 003419/2019 - Cabimento - O ISSQN é devido no local do fato gerador, considerando o conceito ampliado de estabelecimento prestador prevista no art. 4º «caput da Lei Complementar 116/2003 - Autora da demanda que possui um «posto de apoio no Terminal aduaneiro no Município de Campinas/SP, responsável pela prestação de serviço que ali se concretizou, como atividade-fim do desembaraço aduaneiro - Para o exercício da atividade de despachante aduaneiro há necessidade de se manter unidade profissional, ainda que temporária, junto aos terminais aduaneiros, independentemente de utilizar suporte junto à sua sede, devendo tal unidade ser considerada como estabelecimento prestador, com o que se exclui a competência do município onde se situa a sede da apelada para exigir o tributo, que deve ser recolhido em cada um dos municípios onde se situam aqueles terminais aduaneiros - Legitimidade da cobrança do tributo pelo Município de Campinas - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

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661 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DO PROCESSO E EM RAZÃO DA  CONDUTA  DO AUTOR QUE, AO NÃO PROSSEGUIR COM O ANDAMENTO REGULAR AO  FEITO,  SE  QUEDA  INERTE,  DEIXANDO DE ATUAR PARA QUE A DEMANDA CAMINHE EM DIREÇÃO AO FIM COLIMADO (RESP 1620919/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA). A LEI 14.195/2021 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2021, VINCULOU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO MAIS À INÉRCIA DO CREDOR. EM RELAÇÃO À INÉRCIA DO CREDOR DEVE SER ANALISADA ATÉ AGOSTO DE 2021. IN CASU, NÃO HÁ INÉRCIA DO CREDOR EM IMPULSIONAR A AÇÃO EXECUTIVA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEJA EM RELAÇÃO À INÉRCIA OU A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. ... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). ATIVIDADE NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Serviços Notariais. Hipótese de incidência do ISS prevista no item 21 e subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, repetidos no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (CTM/RJ). Constitucionalidade da tributação reconhecida pelo STF (ADI 3089 e Tema 688). ... (Continua)

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663 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório (dano material e moral) - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU insistindo na regularidade da transação efetivada via mobile bank, mediante uso de credenciais, afastando qualquer indício de fraude em contratação de empréstimo, pedindo, consequentemente, a reforma da sentença - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14, da lei consumerista - Concessão de empréstimo - Prova documental produzida somente na fase recursal - Preclusão - Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO

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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que, em regra, cessa ao atingirem a maioridade civil, somente persistindo por motivo relevante que justifique a continuidade do pensionamento. Fato de a alimentanda estar matriculada em curso superior não infirma a conclusão originariamente adotada, pois exerce atividade remunerada, podendo arcar com os custos da faculdade e de seu sustento. Ademais, a apelante é pessoa jovem e capaz, incumbindo-lhe o dever de prover a própria subsistência, sob pena de se fomentar o ócio. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de cartão de crédito e empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DO CELULAR DO AUTOR DURANTE EVENTO PROMOVIDO NO ESTABELECIMENTO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DOS RÉUS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomados dos serviços, bem como a concessão de direitos e benefícios normativos dos seus empregados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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668 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Consultoria em gestão empresarial. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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669 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR.  NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEVIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

1.Para a concessão de benefício na modalidade acidentária, além da prova da incapacidade ou da redução da capacidade laboral do segurado, também deve restar comprovado que decorrem de acidente de trabalho ou, nos casos de doença ocupacional, que há relação de causalidade entre a moléstia e o labor desenvolvido ou que este tenha contribuído para o agravamento da doença (concausa). ... (Continua)

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670 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo do município. Cassação pelo STJ, com devolução dos autos para reanálise das omissões alegadas as folhas 390 «usque 395, em especial aos arts. 142, 145, III, 149, parágrafo único, e, 156 do CTN.

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Contrato de conta garantida - Decisão reconhecendo a inversão do ônus probatório, por conta de relação de consumo - Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de crédito para utilização em sua atividade empresarial - Empresa que não se enquadra como consumidora final - Relação de consumo não configurada - Inaplicabilidade do CDC - Decisão reformada para afastar a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista.Dá-se provimento ao recurs... (Continua)

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672 - TRT4. Relação de emprego. Atividade-fim da empresa tomadora dos serviços.

«A função do autor (teleatendimento por meio de «call center) se integra à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços e sua contratação por empresa interposta caracteriza fraude, nos termos do CLT, art. 9º, a ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada (fornecedora de serviços de telecomunicações). [...]... (Continua)

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673 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade, pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado, em razão da queima de equipamentos. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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674 - TRT2. Insalubridade. Atividade não classificada como insalubre pelo MTE. CLT, art. 189. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Súmula 448/TST, I).

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675 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de contrato de seguro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional e moderada. Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da condenação, no termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte

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676 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST NA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATUAÇÃO NO RAMO INDUSTRIAL, FATO QUE DISPENSA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER ICMS- ST, QUANDO DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DESTE QUANDO DA SAÍDA DA MERCADORIA BENEFICIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. EM QUE PESE A AUTORA ALEGAR QUE EXERCE ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO LOGROU COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO, SENDO CERTO QUE CONSTA EM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O COMÉRCIO ATACADISTA, SENDO TAL FATO COMPROVADO PELO RÉU, A PARTIR DE INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA SOCIEDADE PUBLICADAS NA INTERNET. POR SUA VEZ, APÓS A AUTUAÇÃO DO FISCO, A AUTORA DEIXOU DE EXERCER SUA DEFESA ADMINSTRATIVA. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL CAPAZ DE EIVAR DE NULIDADE A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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678 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por título extrajudicial. Sentença que extingue o processo pela prescrição intercorrente. Inúmeras paralisações, arquivamentos e desarquivamentos do processo desde o início da execução em 15/10/2004. Inteligência da aplicação dos arts. 206 §5º I e 202 CC, sob a ótica dos arts. 5º e 6º CPC. Processo judicial que deve correr de modo contínuo e sem longos períodos de paralisação. Efetividade e razoável duração do processo. Processo que resta paralisado de 2009 até 2019. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Custas e honorários afastados por força da nova redação do §5º do art. 921 CPC, conforme Lei 14.195/2021. Sentença reformada em parte. Parcial provimento do recurso.

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679 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 6 horas de atraso, e em aeroporto diverso do contratado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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680 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor - Contrato não reconhecido - Procedência - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Não comprovação da contratação do crédito consignado por cartão de crédito - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor fixado em R$ 15.000,00 que merece redução - Indenização no valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível e suficiente para inibir novos ilícitos - Condenação em devolução em dobro dos valores descontados - Ausência de comprovação má-fé do banco - Devolução dos valores na forma simples - Relação extracontratual - Juros de mora que incidem a partir do ato ilícito, no caso, cada desconto indevido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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681 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 11 horas de atraso - Ré que não comprova ter prestado assistência material - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Chegada ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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683 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Greve dos funcionários terceirizados da própria ré - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em voo com conexão extra e chegada ao destino final com cerca de 26 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 6.000,00 para cada autor que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E LOTADO NO DEGASE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA.

Lei Estadual 3.694/2001 que estende a gratificação por atividade perigosa, prevista na Lei Estadual 1.659/1990, a todos os servidores que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. Benefício que é devido em função dos riscos relacionados à atividade exercida pelo servidor. In casu, o apelante é agente socioeducativo, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, e se encontra lotado no DEGASE, em contato constante com os adolescentes em cumprimento de medidas em meio fechado, estando na mesma situação prevista no texto legal. Em razão dos riscos aos quais está exposto, a gratificação é devida. Precedentes deste E. Tribunal. Lei 5.348/2008 que não extinguiu a referida gratificação. Inexistência de prescrição. Súmula 85/STJ. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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685 - TAPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada com relação a todas as operações bancárias. CDC, art. 3º, § 2º.

«Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, art. 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Código Comercial em seu CCom, art. 119. O Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná já se pronunciou sobre a matéria, editando o Enunciado 5, que diz: «As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no CDC, art. 3º § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamentos. Recurso da parte ré. Desprovimento. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo, posto que a responsabilidade pela satisfação do direito à saúde é solidária dos entes federativos. Irrelevância da exigência de previsão do medicamento em relação elaborada pelo Poder Público. Atuação do Judiciário que busca efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana e que não configura afronta à separação dos poderes. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Súmula 241/TJRJ. Recurso autoral. Provimento. Possibilidade de inclusão de novos fármacos na condenação. Resguardo da efetividade e economia processual. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ e PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 932, IV e V, do CPC/2015.... (Continua)

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687 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. Reiteração, tendo em vista o intervalo de mais de um ano em relação à tentativa anterior. Admissibilidade. Necessidade de dar efetividade à tutela jurisdicional. Prazo razoável e que não resvala para o uso abusivo da máquina pública. Hipótese em que frustradas as tentativas anteriores para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. Decisão denegatória de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADO PELO INSS QUE SE VÊ ENVOLVIDO NO GOLPE DO FALSO PREPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. FRAUDE COMETIDA UTILIZANDO DADOS PESSOAIS COMPARTILHADOS DELIBERADAMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS DE FORMA DIGITAL, ASSINADOS POR BIOMETRIA FACIAL DO DEMANDANTE, COM RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. TENTATIVA DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO. PARTE AUTORA QUE EFETUA VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, VIA PIX, PARA EMPRESAS DECLINADAS PELO FALSO PREPOSTO, NÃO CREDENCIADAS AO BANCO RÉU. EFETIVA PARCITICIPAÇÃO DO AUTOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DO BANCO. SÚMULA STJ 479. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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689 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Município de Jaú - Agente de limpeza e conservação I - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%) - Pedido de produção de perícia judicial - Sentença exarada sem apreciação da necessidade da dilação instrutória - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Município de Jaú - Agente agente comunitária de saúde I - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%) - Pedido de produção de perícia judicial - Sentença exarada sem apreciação da necessidade da dilação instrutória - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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691 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.

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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Acolhimento. Previsão contratual expressa com relação à data da entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa menção relacionada a eventual prazo de prorrogação. Cláusula abusiva. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora, não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito ou de força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período das medidas restritivas da pandemia. Inexistência de prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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693 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Demora de fabricante de tratores em providenciar peça de reposição indispensável ao reparo do veículo acidentado. Pedido rejeitado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação estabelecida entre o fabricante de tratores e o empresário rural, que não é considerado destinatário econômico final. Máquina agrícola usada na atividade agropastoril é classificada como insumo. Fixação do prazo que se considera razoável para a entrega do produto de reposição. Indenização arbitrada pelo valor locatício do trator pelo prazo de dois meses que teria excedido o que se reputa razoável prazo para o reparo do veículo. Apelo parcialmente provido.

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Jornada de trabalho de professores da educação pública. Atividade extraclasse. Resolução 15/2018. Ilegalidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 9º da Resolução 15/2018, que considera atividade extraclasse os 10 (dez) minutos remanescentes da «hora-aula, em relação à hora de relógio, é ilegal à luz do previsto na Lei 11.738/2008, porque desnatura a atividade.... (Continua)

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695 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c/c danos morais - Contratação de pacote por pessoa jurídica, envolvendo 70 linhas telefônicas - Finalidade de incrementação da atividade empresarial evidenciada pelos elementos dos autos - Inexistência de relação de consumo - Prova do fato constitutivo do direito - Ausência - Ré que logrou produzir prova da infração contratual cometida pela contratante - Rescisão antecipada do contrato por culpa da contratante, que justifica a cobrança de multa prevista na avença - Inexistência de abusividade em função da inclusão de cláusula de fidelização em contrato de telefonia, no qual foram concedidos benefícios à contratante, que tinha ciência da possibilidade de aderir a plano sem cláusula de manutenção do vínculo contratual por prazo determinado - Inadimplência relativa ao valor da multa - Negativação em regular exercício de direito - Sentença mantida - recurso improvido... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TRIBUTOS - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - R. SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica envolvendo contrato de multipropriedade caracteriza-se como relação de consumo. CCB, art. 1.358-B. Aplicáveis as disposições do CDC. ... (Continua)

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697 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação do executado com relação à decisão que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) - Não acolhimento - Medida que visa conferir celeridade e efetividade ao processo - Precedente desta Corte - O agravante não instruiu o recurso com documentos que comprovem que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos - Decisão mantida. ... (Continua)

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698 - TST. Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

«O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam, funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse contexto, merece reforma a decisão do e. TRT que enquadrou equivocadamente a atividade de operador de telemarketing no Anexo 13 da NR-15/MTE, ao fundamento de que o uso de fone de ouvido equipara-se à recepção de sinais em fones. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CLT, art. 190 e provido.... (Continua)

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699 - TST. Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

«O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam, funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse contexto, merece reforma a decisão do e. TRT que enquadrou equivocadamente a atividade de operador de telemarketing no Anexo 13 da NR-15/MTE, ao fundamento de que o uso de fone de ouvido equipara-se à recepção de sinais em fones. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CLT, art. 190 e provido.... (Continua)

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700 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou nenhum mecanismo de segurança para evitar a fraude, como lhe cabia. Recorrido que responde, portanto, pelo risco de sua atividade profissional. Aplicação da súmula 479 do STJ. Sentença reformada.

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