(DOC. VP 641.9627.5341.8775)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório (dano material e moral) - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU insistindo na regularidade da transação efetivada via mobile bank, mediante uso de credenciais, afastando qualquer indício de fraude em contratação de empréstimo, pedindo, consequentemente, a reforma da sentença - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14, da lei consumerista - Concessão de empréstimo - Prova documental produzida somente na fase recursal - Preclusão - Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO

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