(DOC. VP 369.0869.0703.3359) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADO PELO INSS QUE SE VÊ ENVOLVIDO NO GOLPE DO FALSO PREPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. FRAUDE COMETIDA UTILIZANDO DADOS PESSOAIS COMPARTILHADOS DELIBERADAMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS DE FORMA DIGITAL, ASSINADOS POR BIOMETRIA FACIAL DO DEMANDANTE, COM RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. TENTATIVA DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO. PARTE AUTORA QUE EFETUA VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, VIA PIX, PARA EMPRESAS DECLINADAS PELO FALSO PREPOSTO, NÃO CREDENCIADAS AO BANCO RÉU. EFETIVA PARCITICIPAÇÃO DO AUTOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DO BANCO. SÚMULA STJ 479. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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