Jurisprudência sobre
relacao de afetividade

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Recurso do Estado em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabível a condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Honorários devidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES ACIMA DO LIMITE DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CONFORME PROVA ENTABULADA AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE ENCARTA O CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FORO DA CAPITAL DE SÃO PAULO. NA HIPÓTESE, AFASTOU-SE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, COM ISSO A FACULDADE DO CONSUMIDOR DISTRUBUIR A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO. NO CASO EM APREÇO, CUMPRE ASSINALAR QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES NÃO POSSUI CARÁTER CONSUMERISTA. E ISSO PORQUE A EMPRESA AUTORA ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO E UTILIZA O SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COMO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA RECEBER PAGAMENTOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLIENTES. NESSE PASSO, A RELAÇÃO JURÍDICA DO CASO EM TELA TEM POR BASE O CÓDIGO CIVIL PÁTRIO, POIS SE TRATA DE NÍTIDA RELAÇÃO CIVIL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VULNERABILIDADE DA APELADA PERANTE O APELANTE, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, ANTE A EXPRESSA CLAUSULA DO INSTRUMENTO FIRMADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. FEITO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE, OU SEJA, VARA CÍVEL DA CAPITAL DE SÃO PAULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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403 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO NÃO PREVISTO NA NR15 NA LISTA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula 448/TST, I consagra o entendimento de que a constatação da insalubridade, além do laudo pericial para que o empregado faça jus ao respectivo adicional, também necessita da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, a atividade de manuseio de óleos vegetais, porque não classificada como atividade insalubre em grau máximo na NR15 do Ministério do Trabalho, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento da Súmula 448/TST, I, cita-se: « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Registra-se que a NR15 do Ministério do Trabalho classifica como insalubre em grau máximo apenas o contato com os óleos minerais e óleo queimado, classificando o contato com outros óleos apenas no grau médio, que era regularmente pago pela Reclamada. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mesmo diante da conclusão da prova pericial de que não há falar em insalubridade em grau máximo pela exposição aos óleos vegetais sintéticos, já que não previsto na NR15, concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo. Sendo assim, o TRT de origem, ao deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao Reclamante, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de deferimento do pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo Sisbajud - "teimosinha". Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. ... (Continua)

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405 - TJSP. MARCA - THE WEEK - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que, analisando a reconvenção do réu agravante, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência «para determinar ao reconvindo/autor que se abstenha de utilizar as marcas do «Grupo THE WEEK, especificamente os «selos de festas, assim como para que suspenda o uso de perfis de redes sociais atrelados a tais marcas, como www.youtube.com/theweekbrazil/ até que ocorra a efetiva liquidação do ativo intangível das sociedades ou sobrevenha decisão em sentido contrário. - Inconformismo do réu reconvinte que almeja ampliar o alcance da tutela - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Ampliação da tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - O indeferimento do pedido de tutela de urgência se deu em relação aos perfis que não guardam relação com a referida marca - Autor que alega em contrarrazões que o réu que está utilizando indevidamente o «mailing - Nesse momento procedimental, ainda não é possível detectar com segurança que o autor esteja descumprindo o contrato nos termos alegados nas razões recursais - Inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior discussão sobre os fatos narrados na inicial e contestados pela ré agravada, mostrando-se prudente maior discussão e, se o caso, dilação probatória, a critério do MM. Juízo «a quo (art. 370, CPC) - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE MOTOCICLETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do § 4º do CLT, art. 193, com a redação dada pela Lei 12.997/2014, «são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha considerado indevido o adicional de periculosidade, por considerar extremamente reduzido o tempo de exposição dos trabalhadores ao perigo, a atividade exercida pelos substituídos na condução de motocicleta, pelo tempo registrado no acórdão, de forma habitual, submete-os a fatores de risco superiores àqueles enfrentados pelo homem médio, de modo que não há como se considerar que a atividade perigosa se desenvolvia de forma meramente eventual ou por tempoextremamente reduzido. Ainda, o citado dispositivo legal não faz ressalva ao pagamento do adicional pretendido em relação a determinada categoria profissional. Esta c. Corte já se pronunciou sobre a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade aos instrutores de motocicleta. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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407 - TJSP. Apelações - Ação ordinária - Servidor público do Município de Irapuru - Motorista de ambulância - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento da referida benesse em seu grau máximo, a partir da data da elaboração do laudo.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

A percepção da gratificação de desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal, prevista na revogada Lei 1.595/2011, dependia do efetivo exercício das atividades do servidor. Em igual sentido, preceitua o art. 1º da Lei Municipal 2.421/19. Natureza pro labore faciendo. Percepção da rubrica que se dá enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude «troca de cartões - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possiblidade, em parte - Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência - Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório - Possibilidade - Inexistência de consequências mais gravosas - Ausência de restrição - Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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410 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve seu nome negativado por suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Ré que, apesar de dizer que houve contratação, não apresenta qualquer prova. Fortuito interno. Negativação indevida em nome do autor reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indenização devida. Quantum arbitrado que deve ser mantido. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Inexistência de relação de consumo com a consultoria requerida sob regência do CDC. Finalidade de implemento da atividade exercida pela parte autora. Caracterização de insumo. Decisão afastada. Recurso provido.

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413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE ERRO DECORRENTE DO «GOLPE FALSa LeiLÃO". DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO FORTUITO INTERNO, PORQUANTO NÃO GUARDOU RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DOS FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

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415 - TST. Recurso de revista. Estabelecimento bancário. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido da ilicitude na terceirização da atividade-fim. Assim, o vínculo de emprego daquele que é contratado por empresa interposta, mas trabalha na atividade principal de estabelecimento bancário, forma-se diretamente com o tomador dos serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL DESTINADO À ATIVIDADE PECUÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO CARÁTER CONTÍNUO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a bitributação indevida sobre imóveis de sua propriedade e determinando o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados pelo Município de São José do Vale do Rio Preto. Constatada a destinação pecuária do imóvel, a qual afasta a incidência do IPTU, recaindo sobre ele apenas o ITR, configurando-se bitributação vedada pela legislação tributária. Comprovada a cobrança indevida, foi declarada a nulidade dos lançamentos fiscais relativos ao IPTU. A prática de bitributação evidencia a indevida negativação do autor, configurando abuso de direito por parte do Município. O dano moral tem caráter contínuo, pois cada nova inscrição indevida na dívida ativa configura um novo fato gerador de dano moral. O último processo administrativo foi encerrado sem que o Município cancelasse os débitos, mantendo-se as cobranças de IPTU. Em matéria de bitributação, a cobrança indevida de tributos, quando renovada periodicamente, gera constrangimento contínuo ao contribuinte. Dessa forma, considerando a última inscrição em 2022 e a propositura da ação em 2023, não se pode falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. A teoria do risco administrativo, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, impõe ao Município o dever de indenizar pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. No caso, o dano e o nexo de causalidade restam comprovados pela repetição de execuções fiscais baseadas em débitos de IPTU, cuja cobrança foi declarada ilegal em sentença já acobertada pela coisa julgada, configurando abuso de direito. Em razão dos transtornos suportados pelo autor, da frequência das execuções e do reiterado defeito na atividade fiscal do Município, acolhe-se o pedido de danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$12.000,00, quantia adequada e proporcional considerando a gravidade das cobranças indevidas e o impacto sobre o direito do autor. Fixa-se multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, para assegurar o cumprimento da decisão judicial e impedir o Município de manter as cobranças indevidas, garantindo a efetividade da obrigação de cancelar os lançamentos de IPTU sobre os imóveis do autor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - IRRELEVÂNCIA.

Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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418 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência. Inexistência de provas da dinâmica dos fatos. Incerteza se o choque ocorreu nas dependências do estacionamento do supermercado da requerida. Ausência de responsabilidade. Fato alheio atividade exercida pela ré e, portanto, dissociado de qualquer relação de consumo. Dever de guarda do veículo que não tem nexo com eventual ação de terceiro. Majoração de honorários. Recurso não provido, sentença mantida

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Licença para Publicidade e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento - Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2020 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reformada - Execução fiscal parcialmente extinta, prosseguindo o feito em relação à Taxa de Licença para Publicidade - Honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelo dos dois reivindicantes contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória e indenizatória, promovida contra sua madrasta, objetivando a retomada de imóvel titularizado pelo pai deles enquanto vivo. ... (Continua)

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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DESCONHECIDO - ALEGAÇÕES DE FRAUDE - RISCO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DO GRAVAME - DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO - PROVA NEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO - OTIMIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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422 - TJRJ. Previdenciário. Pretensão de conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Laudo pericial acostado que atestou que as lesões suportadas pelo autor possuem relação de causalidade com sua atividade laboral. Recurso provido.

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Disponibilização de conta «Caixa Reserva Aval, sem anuência, que resultou em débitos mensais apenas de juros, sem amortização do principal. Ausência de informação da instituição financeira. Nulidade da cláusula contratual e a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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425 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Transações bancárias em valores elevados, efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo da autora. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do empréstimo firmado com restituição dos valores já descontados, incluindo uma transferência e um Pix a terceiros desconhecidos, e na forma dobrada. Dano moral não configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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426 - TJRJ. Apelação cível. Município de Belford Roxo. Pretensão de servidora pública direcionada à declaração da legalidade da acumulação de 02 (dois) cargos de professor em Municípios diferentes, bem como à condenação do ente público ao pagamento do salário do mês de agosto de 2020. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ausência de procedimento administrativo instaurado pela municipalidade, não cabendo ao Poder Judiciário inviabilizar a atividade administrativa. Eventual exoneração da servidora que deve ser precedida do devido processo legal, permanecendo hígida a obrigação do ente público em relação ao pagamento da remuneração, enquanto houver o exercício da função laboral. Réu que não produziu qualquer prova acerca do depósito da verba salarial referente ao mês de agosto de 2020. Extratos e contracheques carreados pela autora, que demonstram a ausência de pagamento. Provimento parcial do recurso.

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427 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATOR K.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de corte de pedras. Fabricação de produtos minerais. Falha não verificada. Reforma da sentença que declarou a irregularidade do débito. ... (Continua)

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428 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Declaração e nulidade de relação jurídica c/c pedido de devolução em dobro de valores descontados. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Honorários advocatícios condizentes com o trabalho desenvolvido nos autos. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência consistente em restabelecer o plano de saúde a parte autora. Decisão que, rejeitou a impugnação da executada, e determinou a comprovação do cumprimento da obrigação. Irresignação em relação ao bloqueio efetivado. Não cabimento. Garantia de efetividade da medida (CPC, art. 536). Decisão mantida. Recurso não provido

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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES.

Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Sentença de improcedência dos embargos à execução. 3. Apelação dos embargantes. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE. CARTÃO DE DÉBITO -

relação de consumo - responsabilidade objetiva - não ocorrência da hipótese de isenção de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - imperativa a restituição dos valores. ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Extinção da ação - Cabimento - Taxa de Fiscalização de Publicidade - Lei Complementar 11.105/2001, que utiliza como base de cálculo as dimensões do anúncio - Ilegalidade - Critério que não guarda relação com a atividade fiscalizatória do Poder Público - Inconstitucionalidade da cobrança - Precedente do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. ÁGUAS DO RIO. Improcedência do pedido. Insurgência da autora. Alegação de cobrança indevida por ausência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva daqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços pelos danos decorrentes de suas atividades que, contudo, exige a prova do dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado, apesar de prescindir de comprovação de culpa. Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos autorais, diante da ausência de troca de titularidade. Cenário probatório e narrativa contraditórios. Autora que não faz prova mínima do direito alegado. Ausência de apontamento do nome da autora no cadastro restritivo ao crédito. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO POLICIAL. LAUDO BALÍSTICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. TEMA 1237 DO STF.

Ação de responsabilidade civil com pedido de pensionamento e compensação por dano moral ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação juridica e condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente. Apelo da autora almejando o reconhecimento dos danos morais e a redistribuição da sucumbência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTORA QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSULTA A SITE DO SEFAZ, SEM QUE HOUVESSE COBRANÇA EFETIVA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR NECESSÁRIO À ATIVIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS COM A EFETIVA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Regularidade da cobrança constatada - Ausência do alegado bis in idem tributário - Inocorrência de cobrança de duas taxas sobre os mesmos atos e objetos - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - VEDAÇÃO - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS QUE PRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DAS FUNÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, V - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL CRÔNICA.

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441 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial -Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Verba honorária de sucumbência - Arbitramento em quantia reduzida e não compatível com a atividade profissional - Majoração - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Rejeição à impugnação ofertada pelo agravante - Imposição de multa de R$ 20.000,00 - Insurgência da instituição financeira em relação ao valor da multa - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento.... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI 8.245/1991, art. 51, §5º. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. ATIVIDADE JÁ EXERCIDA PELO LOCADOR ANTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DIREITOS LOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RENUNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. ... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, alegando que a cumulação de pedidos relativos a contratos diversos é faculdade da parte autora, inexistindo conexão. ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Município de Guarulhos - Auxiliar em Saúde - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%) - Necessidade de produção de perícia judicial - Sentença exarada sem apreciação da necessidade da dilação instrutória - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, alegando que a cumulação de pedidos relativos a contratos diversos é faculdade da parte autora, inexistindo conexão. ... (Continua)

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448 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Atividade de locação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes - Alegação de não incidência do tributo por cuidar-se de atividade de locação de bens móveis - Inadmissibilidade - Ausência de prova de que as receitas tributadas decorrem exclusivamente de locação pura e simples - Inaplicabilidade as Súmula Vinculante 31/STF - Documentação trazida aos autos que não permite identificar a extensão da atividade da impetrante - Imprescindibilidade do exame minucioso da atividade, com identificação das obrigações contratadas - Direito líquido e certo não demonstrado - Precedentes - Recurso desprovido

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449 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Chegada ao destino final com cerca de 6 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 6.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Danos materiais efetivamente demonstrados - Dever de indenizar mantido - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Chegada ao destino final com cerca de 9 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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