(DOC. VP 939.6927.6045.3573)

TJSP. Apelação. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Declaração e nulidade de relação jurídica c/c pedido de devolução em dobro de valores descontados. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Honorários advocatícios condizentes com o trabalho desenvolvido nos autos. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote