(DOC. VP 159.0741.1929.0154)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATOR K.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de corte de pedras. Fabricação de produtos minerais. Falha não verificada. Reforma da sentença que declarou a irregularidade do débito. Recurso provido

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