(DOC. VP 368.3574.4877.2701)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. ÁGUAS DO RIO. Improcedência do pedido. Insurgência da autora. Alegação de cobrança indevida por ausência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva daqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços pelos danos decorrentes de suas atividades que, contudo, exige a prova do dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado, apesar de pre

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