(DOC. VP 851.9712.1137.2038)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - VEDAÇÃO - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS QUE PRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DAS FUNÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, V - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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