Jurisprudência sobre
relacao de afetividade
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251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, INESCUSÁVEL E ATUALIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM EM RELAÇÃO A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO ENTREGA DA UNIDADE NA DATA AVENÇADA, JÁ COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO QUE OCORREU POR CULPA DA RÉ. CRISES ECONÔMICAS CONJUNTURAIS E PROBLEMAS COM FUNDAÇÕES QUE SÃO OBSTÁCULOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PANDEMIA QUE TEVE INÍCIO EM MARÇO DE 2019, QUANDO JÁ PERDURAVA A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE, PORQUANTO A HIPÓTESE NÃO É DE DESISTÊNCIA POR PARTE DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA CARGA POLUIDORA. APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA. RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR (COMÉRCIO VAREJISTA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA TABELA DA SABESP QUE CONTEMPLA AS HIPÓTESES DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA DO «FATOR K, DE MODO QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. CRISES CONVULSIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DE ORIGEM INFECCIOSA SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da perícia médica judicial que a epilepsia do segurado do INSS é de origem infecciosa e não tem relação com a atividade de trabalho exercida (agricultura), descabe a concessão de benefício de natureza acidentária, por ausência de nexo causal. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial concluiu que as crises convulsivas não ensejam incapacidade laboral, não sendo devido o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez também por este motivo. Improcedência mantida. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de Seguro («cartão protegido e transação protegida). Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso do réu improvido e do autor provido em parte.... ()
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256 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Parcial Procedência - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da regular contratação - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Descontos que se mostram ilícitos - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece majoração - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Restituição em dobro descabida, por ausência de má-fé do banco - Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADICIONAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO AO LONGO DE ANOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA DE FORMA ABRUPTA E SEM AVISO PRÉVIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.025/1993. ILÍCITO. IMPACTO NEGATIVO À IMAGEM E À CREDIBILIDADE NO MERCADO. AFETAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Relação de insumo e não de consumo - Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Efetivação das transações e entrega dos bens que não foi objeto de impugnação - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedente do STJ - Procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.
Município de Olímpia. Ajudante de Serviços Diversos. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Remessa necessária considerada interposta. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso arguida nas contrarrazões. Atividades exercidas pelo servidor a partir do ano de 2019 que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Acolhimento do pedido em relação ao período anterior que tampouco é possível, diante da impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença reformada. Recurso de apelação e remessa necessária providos... ()
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260 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Coletivo. Passageiro atingido por disparo de arma de fogo feito no interior do veículo. Ausência de nexo causal. Configurada a excludente de responsabilidade. Caso fortuito externo. Homicídio do filho da autora decorrente de fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho ao contrato de transporte e sem nenhuma relação com a atividade da transportadora. Indenização indevida. Demanda improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.
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261 - TJMG. Cobertura de sinistro de veículos por associação. Apelação cível. Ação de cobrança. Sinistro. Cobertura. Associação. Locação de veículo. Locatário. Terceiro alheio à relação. Normas do contrato de seguro. Inaplicabilidade às associações
«- As associações que atuam na cobertura de sinistros de veículos não são seguradoras, sendo reprovável a atuação delas no mercado. Trata-se de atividade ilícita, que desobedece às regras do CCB, art. 757, parágrafo único, bem como às regras mutuariais e atuariais de probabilidades e fundo de reserva, que, a toda evidência, não são procedidas por elas. ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Autora que adquiriu produto junto à ré e não teve a compra entregue no prazo previsto - Ausência de estorno do valor pago - Sentença de procedência - Insurgência da ré quanto à multa aplicada - Relação de consumo - ASTREINTES - Multa diária bem fixada - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Negado provimento... ()
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263 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e contêiner de propriedade da ré tombado sobre a pista de rodagem. Existência de contrato de transporte com cessão onerosa de coisas fungíveis e não fungíveis. Relação de subordinação da empresa contratada, eis que sob o comando da ré. Terceirização da atividade-fim. Responsabilidade civil solidária pelo fato da coisa. Legitimidade passiva da empresa contratante. Reconhecimento. Recurso provido.
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264 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. AGRICULTORA. RELAÇÃO DE CONCAUSA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR A PENHORA ANTE A DÚVIDA SOBRE A EFETIVIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO DÉBITO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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266 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. ... ()
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267 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA IMPOSIÇÃO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM SUA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA), NEXO CAUSAL E DANO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 186. ... ()
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268 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal. Critério de enquadramento. Lei 8.213/1991, art. 32.
«1. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. ... ()
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução (sic). Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos embargos e da execução para a Comarca de Bebedouro-SP. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Cédulas de crédito bancário com eleição de foro em referida Comarca de Bebedouro-SP. Validade da cláusula. CPC, art. 63, § 1º, com redação dada pela Lei 14.879/2024, porque em referida Comarca está domiciliada a credora, ora agravante. Súmula 335/STF. Operações de crédito que têm as respectivas naturezas de empréstimo para capital de giro e abertura de limite de crédito para cheque especial empresarial. Ausência de relação de consumo, nos moldes dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, pois o negócio jurídico foi firmado para incrementar a atividade empresarial da contratante. Relação civil, firmada entre pessoas equiparadas em força contratual, que escolheram livremente o foro de Bebedouro-SP. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência da corré no que tange à desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Submissão ao regime jurídico estabelecido pelo estatuto consumerista - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do art. 28, caput e § 5º, do CDC - REsp . 279273/SP - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Grupo econômico - Prescindibilidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo suficiente a comprovação da insolvência da pessoa jurídica - Garantia da efetividade da tutela jurisdicional e a reparação dos danos causados ao consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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271 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando demandante de comprovar existência de relação jurídica com instituição financeira ré, de prévio pedido, na via administrativa, da documentação objetivada, e do pagamento dos serviços requeridos, patente a limitação da atividade jurisdicional, a teor da sedimentação jurisprudencial nos tribunais pátrios por meio de recurso repetitivo. Extinção do processo de rigor. Recurso do banco provido.
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272 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.
-Alegação de necessidade de verificação da exatidão do valor cobrado - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e à vista dos cálculos apresentados - Executada que não aponta incorreção nos cálculos apresentados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e da planilha de débito apresentada pelo credor, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. MULTA COERCITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recurso de Apelação interposto em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a imposição das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia plástica reparadora. No direito processual civil brasileiro, as astreintes, enquanto medida coercitiva, têm a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento de uma obrigação imposta, seja em tutela antecipada ou sentença. O princípio da efetividade está implícito no ordenamento jurídico brasileiro, como corolário do princípio do devido processo legal, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, LIV de 1988, que determina que os direitos devem ser não apenas reconhecidos, mas efetivamente realizados. Embora a Apelada tenha comprovado ter contatado o médico assistente, nomeado em 2015, é razoável presumir que a relação médico-paciente tenha se encerrado após aproximadamente sete anos. Ademais, o simples contato com o profissional não é suficiente para exonerar a Apelada do cumprimento da obrigação de fazer. No caso concreto, para afastar a incidência das astreintes, caberia à Apelada demonstrar que, de forma tempestiva, tentou contatar a Apelante a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação, o que não foi feito. Diante do silêncio e da omissão da Apelada em buscar uma solução tempestiva junto à Apelante ou, na impossibilidade, junto ao Juízo, impõe-se a manutenção da medida coercitiva. As astreintes são regidas pelos princípios vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim garantir a efetividade e de evitar o enriquecimento sem causa. art. 537, § 1º, II, do CPC, limita-se o montante da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para restabelecer a imposição das astreintes, limitando seu valor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Incidência sobre a atividade econômica da autora, de produção audiovisual - Procedência em primeiro grau - grau - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para obtenção do provimento que se deseja em juízo - Precedentes dos Egrégios STJ e STF - Enquadramento das atividades da autora como produção cinematográfica - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Item 13.01, que previa a incidência do ISS sobre a referida atividade, vetado pela Presidência da República quando da edição da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 - Atividade de produção de filmes que não se confunde com a atividade de cinematografia - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Ausência de prova de ter a autora arcado com o encargo financeiro decorrente do pagamento indevido de ISS sobre os valores despendidos pelos tomadores de serviço - Impossibilidade de apuração dos valores a serem repetidos, em liquidação de sentença, uma vez não observado o CTN, art. 166 na fase de conhecimento, o que incumbia à autora (CPC, art. 373-I - Preservação apenas do conteúdo declaratório da decisão - Sentença reformada, em parte - Recurso oficial e apelo voluntário da municipalidade parcialmente provido... ()
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275 - STJ. Administrativo. Concurso público. Notário. Normas editalícias. Prova de títulos. Exercício de atividade privativa de bacharel em direito. Estágio pós-bacharelado no Ministério Público do estado de São Paulo. Figura anômala. Pontuação. Direito.
«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, sendo certo que a finalidade principal do certame é propiciar à coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público, sendo ali (no edital) pactuadas normas pelos dois sujeitos da relação editalícia: a Administração e os candidatos, ficando vedado àquela (Administração) limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIFICULDADE NA TERRAPLANAGEM DA ÁREA. PERCALÇO QUE NÃO CONFIGURA A IMPREVISIBILIDADE CAPAZ DE DESONERAR O PROMITENTE VENDEDOR DOS RISCOS NATURAIS A SUA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 54 DO STJ.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TRF4. PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.
Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). ... ()
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279 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRÁFEGO DE CAMINHÕES EM VIA URBANA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME?Ação ajuizada por moradora de imóvel localizado em via urbana de Itaguaí/RJ, sob a alegação de que o tráfego intenso de caminhões da empresa ré estaria causando danos estruturais à sua residência e à via pública adjacente. Pleito de reparação de danos materiais e morais e obrigação de alteração da rota de veículos. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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280 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de concessão de tutela de urgência - ISSQN sobre intermediação de mão de obra temporária - Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Discussão acerca da base de cálculo do ISSQN - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Diferenciação entre o preço do serviço no caso das empresas que realizam o mero agenciamento da mão de obra temporária e aquelas que realizam a intermediação da mão de obra com a prestação da atividade-fim - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a atividade-fim efetivamente realizada era de mero agenciamento e, com isso, comprovar que o preço do serviço, no caso concreto, correspondia apenas à taxa de agenciamento - Não observância do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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281 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PROIBIDA NO CONDOMÍNIO.
I - CASO EM EXAME.1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda para condenar os Réus à obrigação de não fazer, consistente na exploração de atividade comercial no condomínio de casas, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. ... ()
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282 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil. Adequação e ampliação de redes de fornecimento de água e de coleta de esgoto, bem como de galerias de águas pluviais e respectivas estações de tratamento. Alegação de não incidência do tributo. Procedência. Atividade prevista em itens vetados da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (7.14 e 7.15). Taxatividade da lista. Precedentes da corte. Recurso denegado.
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283 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de crédito. Sentença de procedência. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega dos produtos. Comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes e a desídia da Ré na entrega das mercadorias. Não incidência do art. 393 do CC. Reestruturação da empresa Ré configura-se fortuito interno e não afasta a obrigação de reparar os prejuízos eventualmente causados no exercício de atividade empresarial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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284 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Regularidade da cobrança constatada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Regularidade da cobrança constatada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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286 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausente prova da regular contratação. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Recursos desprovidos
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287 - TST. Insalubridade. Adicional. Necessidade de constar a atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SBDI-1. CLT, art. 190.
«A C. SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 4, já firmou entendimento no sentido de que: «Adicional de Insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável. Dessa forma, no caso dos autos não pode subsistir a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, pois o serviço de limpeza realizado pela Autora, que exigia o manuseio de sabão, detergentes, desinfetantes e sabonetes, assim como o contato com o lixo recolhido dos banheiros, não se encontra catalogado no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.... ()
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288 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor vítima de degeneração em disco lombar. Determinação de realização de intervenção cirúrgica, com a utilização dos materiais necessários. Indispensabilidade. Recusa da empresa à cobertura sob o argumento de desnecessidade do procedimento cirúrgico, bem como de falta de previsão contratual. Inadmissibilidade. Típica relação de consumo. Atividade regida pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica pela qual se constituiu a prestadora de serviços. Decisão confirmada. Indenização por danos morais afastada. Recursos desprovidos.
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289 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - CREDITAMENTO -
Produtos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim - Possibilidade - Direito da autora a realizar o creditamento de ICMS em relação à aquisição de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa - Prova pericial que demonstra o consumo e o desgaste das mercadorias objeto do AIIM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ concluiu, por maioria, pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido para tanto, da Fazenda Pública desprovido e remessa necessária rejeitada... ()
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290 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex. Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.
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291 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSERVAÇÃO DA RODOVIA.Interesse de agir. Atendimento da condição da ação. Adequação da via eleita. Juízo positivo de admissibilidade. A motivação empregada pela sentença, que reconheceu a inadequação da via eleita, considera que a parte formulou pedido de fornecimento de transcrições de ligações e imagens de câmeras da rodovia, denominando a ação como obrigação de fazer e não obrigação de dar. Hipótese de cumulação do pedido de fornecimento de meios de provas e de indenização decorrente de acidente derivado de objeto na pista. Possibilidade de interpretação do pedido, possibilitando que a marcha processual se desenvolva na mesma demanda, sem a necessidade de ajuizamento de nova ação. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Princípios da primazia do julgamento de mérito e melhor aproveitamento dos atos processuais asseguram a efetividade da tutela e, com isso, a promessa constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Viabilidade da retomada da marcha processual para a atividade cognitiva em torno da atribuição do dever de indenizar. Sentença anulada com determinação de prosseguimento da demanda. ... ()
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO DOS LUCROS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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293 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória de dano moral. Transporte aéreo nacional. Cancelamento e realocação de voos, que redundaram em um atraso de 43 (quarenta e três) horas em relação ao horário previsto para a chegada do passageiro em seu destino. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Caso fortuito ou força maior. Greve de funcionários terceirizados do aeroporto de Guarulhos, no dia 03.10.2023, em razão da proibição do uso de telefones celulares nos setores de carga e descarga, pela Receita Federal. Fato amplamente divulgado pelos meios de comunicação. Causa excludente da responsabilidade. Fortuito externo não compreendido no risco da atividade da transportadora, nos termos dos CCB, art. 393 e CCB, art. 734, e do art. 14 § 3º, I, do CDC. Inexistente o nexo causal entre a atividade e os alegados prejuízos, inadmissível a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS SOBRE IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
Pretensão da parte autora à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que dê base para a cobrança de ICMS sobre as atividades desenvolvidas, de fabricação de embalagens de material plástico, sob a alegação de estarem sujeitas à exação do ISS. ... ()
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295 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO. COBRANÇA QUE PODE SER DIRECIONADA AO POSSUIDOR DO BEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA.
1.Cobrança de cotas condominiais que pode ser direcionada não apenas ao proprietário do imóvel, mas também àqueles que exercem a posse de fato sobre ele, desde que tenham uma relação jurídica direta com o condomínio. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ ¿ Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 17/04/2018, DJe de 24/04/2018. Apelação Cível 0009098-91.2006.8.19.0002 - Des. Fernando Cerqueira Chagas - Julgamento: 05/02/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 0235155-58.2012.8.19.0001 - Des. Cleber Ghelfenstein - Julgamento: 09/11/2023 - Décima Quarta Câmara Cível. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O ALIMENTANDO ESTÁ MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, CURSANDO O ENSINO MÉDIO, BEM COMO SE ENCONTRA SEM EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, PRECISANDO AINDA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PAI. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, ADVINDO DE NOVA RELAÇÃO AFETIVA E FRUTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação dos serviços de intercâmbio estudantil. Sustentam violação contratual quanto à assistência médico-hospitalar no exterior. Relação de consumo caracterizada. Ausência do nexo de causalidade. Dissabores experimentados, mas que não tiveram tiveram origem na atividade da ré. Observância das disposições contratuais. Ausência de violação aos deveres anexos e de informação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Manutenção. Recurso nesta parte improvido.
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidentária. Pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, cujas patologias do autor não guardam relação com a atividade laborativa por ele desenvolvida. Ausência de nexo causal, não estando configurados os elementos ensejadores da concessão do benefício acidentário. Sentença de improcedência que determinou o encaminhamento do autor para reabilitação. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento, com vistas a afirmar a competência do juízo de origem e ao deferimento da tutela de urgência requerida. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor demandado pelo réu em outra ação, embasada em cédula rural pignoratícia - Narrativa de que compareceu à agência bancária com o fito de inaugurar conta-salário a mando de seu empregador, mas fora induzido em erro, assinando sem ler contrato de concessão de crédito para fomento de atividade rural - Ação de renegociação de dívida ajuizada pelo empregador contra o réu, avalista na cédula rural objeto da lide - Acordo celebrado na execução entre representante do empregador e o réu não traduz nulidade da operação - Documento extraído de lide diversa, contendo firma reconhecida, coloca o autor na condição de explorador da atividade rural relacionada ao crédito tomado do réu - Distinguishing em relação a embate julgado por este E. Tribunal de Justiça envolvendo circunstâncias semelhantes - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Ofensa moral não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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