(DOC. VP 793.7148.8513.2984)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência da corré no que tange à desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Submissão ao regime jurídico estabelecido pelo estatuto consumerista - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do art. 28, caput e § 5º, do CDC - REsp .

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