(DOC. VP 947.3724.2169.8423)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Parcial Procedência - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da regular contratação - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Descontos que se mostram ilícitos - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece majoração - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Restituição em dobro descabida, por ausência de má-fé do banco - Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.

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