Jurisprudência sobre
relacao de afetividade
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151 - TJSP. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso desprovido
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez, bem como pagamento das verbas retroativas. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, cujas patologias do autor não guardam relação com a atividade laborativa por ele desenvolvida. Ausência de nexo causal, não estando configurados os elementos ensejadores da concessão do benefício acidentário. Expert que constatou a existência de doença residual leve, com limitação parcial, não estando inválido para toda e qualquer atividade laboral, podendo ser encaminhado a Reabilitação Profissional em setor específico do INSS, conforme os arts. 89 a 93 do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.231/91). Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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153 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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154 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÉDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. MUNICÍPIO DE BURI. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO AFERIDOS. PROCEDÊNCIA.
1.Dolo específico e dano ao erário bem caracterizados. Violação ao art. 83 da Lei Complementar Municipal 30/1999. Elementos suficientes nos autos que demonstram quantum satis que a licença para tratamento de saúde foi usufruída com objetivos contrários à moralidade administrativa. Dentro de um contexto de seguridade social, apresenta-se a licença-saúde como benefício vocacionado a prover a subsistência do servidor enquanto está interditado ao labor por razões de saúde. O exercício de atividade remunerada por prazo prolongado demonstra que o servidor não pretendia retornar ao cargo público, utilizando-se da licença como meio de obtenção de renda extra, em prejuízo ao erário, enquanto realizava atividade profissional mais adequada a suas capacidades e preferências pessoais. Improbidade caracterizada. Prática de ato de improbidade administrativa que acarretou prejuízo ao erário, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, caput. Precedentes. ... ()
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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.Autora se insurge contra a decisão que não deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SUPERENDIVIDAMENTO -
Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora. ... ()
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157 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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158 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA - MERCADO PAGO -
Ação declaratória cumulada com indenização - Fraude praticada por terceiro - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Repetição em dobro dos valores descontados - Sentença mantida. ... ()
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159 - TJSP. Apelação. Execução de despesas condominiais. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Ausência de capacidade ad causam. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Extinção mantida no tocante ao coexecutado Milton. Indícios de prova de que a coexecutada Maria se encontra viva. Necessidade de regular prosseguimento. Observância ao princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada para afastar a extinção do processo apenas em relação a ela, com regular prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO ITBI, QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, QUE AS RECEITAS AUFERIDAS PELA IMPETRANTE DECORREM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE EXERCE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR A COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, PARTE FINAL, DA CF/88. VIA ELEITA INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EMPRESAS COM MESMO NOME FANTASIA, MESMO RAMO E ENDEREÇO COINCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.
Apelação cível interposta por sociedade empresária que teve valores penhorados no curso de cumprimento de sentença originado de relação de consumo, alegando ausência de vínculo com a empresa executada e defendendo sua ilegitimidade passiva ad causam nos embargos de terceiro. ... ()
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162 - TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE CORRETAGEM – BANCÁRIO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 5º, LXXVIII, 97, 170 e 193 da Constituição Federal. 2) As decisões paradigmas e a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 são inespecíficos, na medida em que sequer versam sobre a atividade de corretagem, tampouco abordam situação em que, da prova dos autos, tenha o TRT concluído que não foi firmada qualquer relação contratual com banco, tampouco houve prestação de serviços típicos da respectiva categoria. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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163 - TJSP. Apelação Criminal. Associação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas em relação aos réus Vinicius, Alexander e Marilene. Evidenciada a ligação estável e permanente entre os acusados e outros integrantes do grupo, para o fim específico de cometer crimes. Ausência de provas em relação ao corréu Gustavo, que auxiliava esporadicamente o réu Vinicius. Absolvição mantida. Receptação qualificada. Prova segura acerca da ciência da origem ilícita das motocicletas apreendidas com o réu Vinicius. Recebimento dos veículos no contexto de atuação do grupo criminoso, voltado ao desmanche das motocicletas e comercialização das peças. Negativa do réu isolada nos autos. Crime praticado no exercício de atividade comercial, ainda que clandestina. Condenação mantida. Idônea a exasperação da pena do delito de receptação qualificada com fundamento no valor do bem e proximidade temporal entre a subtração e o recebimento das motocicletas pelo réu Vinicius. Regime semiaberto preservado em relação aos réus Vinicius e Alexander. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação a Vinicius. Recursos desprovidos.
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164 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação/rescisão de contrato de franquia, condenando-a ao pagamento de multa contratual. 1. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença que não é «ultra petita". Correlação entre os pedidos da inicial e o provimento jurisdicional. Preliminares rejeitadas; 3. Não se verifica alteração unilateral do contrato. O produto «SegEnergy era apenas um dos produtos comercializáveis, e a exigência de aditivo contratual não configura alteração do modelo de negócio; 4. Cláusula de barreira. Afastamento mantido. Redação genérica e sem delimitação geográfica que configura vedação ao exercício profissional, o que não se admite; 5. Impossibilidade de retenção da carteira de clientes angariados na exploração da atividade franqueada, conforme pactuado. ... ()
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165 - TJSP. Apelação - Anulatória - ICMS - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa - Efetividade das operações mercantis, pagamento comprovado, assim como entrega das mercadorias - Inidoneidade da empresa vendedora que foi declarada tempo depois dos negócios firmados entre as partes - Conclusão pericial e documentos que autorizam reconhecer o pagamento das notas fiscais, devendo a autuação ser mantida apenas quanto à operação cujo pagamento não foi demonstrado, reduzindo-se o principal ao valor de R$ 11.027,15 - Divisão do ônus da sucumbência - Aplicação do § 8º do CPC, art. 85, em relação aos honorários advocatícios, fixados em montante fixo, diante do valor elevado da causa, como requerido pela Fazenda - Recurso da embargante não provido e da Fazenda parcialmente provido
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS - AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA - RELAÇÃO PARITÁRIA - CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NOVEL REDAÇÃO DO §1º DO CPC, art. 63 - I. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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167 - TRT2. Relação de emprego. Terceirização. Licitude. Promoção do produto (atividade-meio) e comercialização (atividade-fim). Distinção. Vínculo não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.
«O incentivo e o treinamento ligados à promoção de um produto (atividade-meio) se distingue da sua comercialização (atividade-fim), sendo esta realizada apenas pelos empregados da tomadora. Vínculo que não se reconhece. ... ()
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168 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial na origem.
«Tese - A adesão do participante na atividade intitulada «banana boat pressupõe sua concordância com os riscos inerentes ao próprio passeio de modo a excluir a responsabilidade civil dos fornecedores deste serviço em reparar os danos experimentados pelo consumidor. ... ()
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169 - TJSP. Cartão clonado. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso provido
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. Preliminar de nulidade do laudo pericial em razão da especialidade médica do perito que se rechaça. Preclusão. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa e afastou o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida (bancária) e a doença (SÍNDROME DE BURNOUT, TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE E DE ANSIEDADE). Esta não é uma hipótese de auxílio acidente propriamente dito, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade da apelante para o exercício da atividade laborativa exercida, não restando demonstrado, ademais, como bem destacou o Juízo a quo, que as lesões apresentadas tenham relação com a citada atividade exercida, como alega. Despesa relativa aos honorários periciais que, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora, deve ser ressarcida ao INSS pelo Estado do Rio de Janeiro. Tema 1044 do STJ. Equívoco da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA
-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... ()
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172 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Hipótese de relação de direito material entre o depositante-poupador e o estabelecimento de crédito que atua como agente captador. Sucessão bancária. Assunção, por parte do banco sucessor da atividade bancária da instituição sucedida. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.
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173 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Embora já seja possível concluir, a partir da prova documental, que houve frutífera atividade de aproximação das partes realizada pela parte autora, pairam dúvidas se a harmonização final dos interesses, propiciando que se chegasse então à conclusão formal do negócio, teria decorrido também da atividade de intermediação realizada unicamente pela parte autora, ou se por terceiros, a justificar sua remuneração, ao menos de forma integral. Necessidade de dilação probatória. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova oral... ()
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174 - TJSP. Competência. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Discussão da atividade de representação comercial autônoma. Existência, entre as partes, de uma relação comercial, e não trabalhista. Competência da Justiça Comum (Cível), nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Prevalência da legislação especial, que em nada foi afetada pela Emenda Constitucional 45/2004. Preliminar afastada.
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175 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Regularidade da cobrança constatada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Golpe do falso funcionário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A apelante não comprovou a existência da relação jurídica com o apelado, mas apenas uma contratação firmada por terceira pessoa, devendo ser mantida a inexistência de relação jurídica e a repetição do indébito. ... ()
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178 - TJRJ. Apelação cível. Ação fundada em relação de consumo. Alegação de cobrança incompatível com o consumo de energia elétrica do estabelecimento empresarial. Sentença de improcedência. Laudo pericial inconclusivo. Elementos de convicção existentes nos autos que não permitem inferir a verossimilhança das alegações veiculadas. Natureza da atividade empresarial que permite inferir eventual incremento do consumo. Pretensões indenizatórias à restituição do valor dobrado do valor pago e à reparação moral que, portanto, afiguram-se descabidas. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. ISSNQ. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 15 - A, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 10.514/91. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DESENCESSARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA UNIPESSOAL E QUE NÃO POSSUI CARÁTER EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Mandado de segurança impetrado com fundamento na natureza jurídica unipessoal da sociedade de advogados. Direito de recolher o ISS na forma estabelecida pelo art. 15-A do Decreto Municipal 10.514/1991. Extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória a fim de ser demonstrada a natureza não empresarial da atividade societária. Natureza jurídica de sociedade simples da sociedade de advogados, pois vedada a atividade mercantil e dispensado o registro na junta comercial. Fundamento da sentença que não se sustenta. O estatuto da sociedade é prova documental pré-constituída e suficiente para se verificar a natureza societária da pessoa jurídica. Desnecessidade de qualquer dilação probatória. Base de cálculo do tributo municipal que é fixa por profissional habilitado sócio, empregado ou não (art. 15 - A, do Decreto 10.514/91). Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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180 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços de iluminação pública. Terceirização da atividade-fim. Licitude da contratação.
«A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudência do Col. TST (Súmula 331) que a terceirização de atividade-fim da empresa implica relação de emprego direta do tomador com o prestador de serviços, há no ordenamento jurídico especificidade no caso sub ocullis, porquanto a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, dentre os quais o de iluminação pública, autoriza, expressamente, a concessionária a terceirizar atividade-fim. Nesse sentido, não se aplicam ao reclamante os ACT celebrados entre a CEMIG, beneficiária dos serviços do autor, e as entidades sindicais da categoria profissional, em face do liame de emprego que manteve com a 1ª reclamada, Garra Telecomunicações e Eletricidade Ltda, prestadora da mão de obra, até porque a empregadora não firmou nem aderiu aos termos dos ajustes coletivos antes mencionados (S. 374/TST).... ()
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181 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Inexistência de relação jurídica hábil a dar ensejo à emissão das cambiais em desfavor da apelante. Mercadorias adquiridas pela arrendatária comercial. Transferência da exploração da atividade empresarial devidamente registrada perante a Junta Comercial. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade dos títulos.
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182 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido cumulado de anulação de lançamentos. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios 2022 e 2023. Imóvel situado em área urbana. Alegação de nulidade do lançamento em razão da destinação rural do terreno. Falta de prova de efetiva exploração de atividade agropecuária no local. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de São Paulo - Lei municipal que instituiu a taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) tomando por base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento - Critério que não guarda relação com o poder de polícia - Afronta aos arts. 145, II, § 2º, da CF/88 e 77 do CTN - Ilegalidade da exação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de São Paulo - Lei municipal que instituiu a taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) tomando por base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento - Critério que não guarda relação com o poder de polícia - Afronta aos arts. 145, II, § 2º, da CF/88 e 77 do CTN - Ilegalidade da exação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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185 - STJ. Competência. Contrato de empreitada. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Conceito. Alcance. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.
O termo «relação de trabalho, previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica. Nesse caso, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitante.... ()
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186 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Dada à constatação inequívoca de que o acidente de trânsito sofrido pela autora não guarda nenhum liame com a atividade profissional, não há que se cogitar de concessão do benefício na espécie acidentária à luz da legislação de regência".... ()
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187 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Negativação de contrato não reconhecido - Parcial Procedência - Inconformismo das partes - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Contratação fraudulenta- Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor fixado em R$ 6.000,00, que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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188 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens a pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do art. 37, «caput, do CTN. Recurso provido
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189 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO.
Afastado o óbice da Súmula 126/TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento («per relationem), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CLT, art. 3º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da tomadora de serviços ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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190 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.
Aplicação das disposições contidas no CDC. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Teoria do Risco da Atividade. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido pelo réu. DANO MORAL. Ocorrência. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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191 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador.
«A responsabilidade indenizatória pode ser atribuída ao empregador em relação a danos decorrentes de acidente de trabalho na seguintes situações: a) de ter concorrido com culpa para o acidente; b) de sua atividade, pela sua própria natureza, ter colocado o trabalhador em situação de grande risco; c) por ser dele os riscos de sua atividade econômica. Não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses o acidente consubstanciado em queda ocorrida durante crise convulsiva provocada por epilepsia, e o empregador desconhecia a moléstia. O sinistro ocorreu no local de trabalho, mas não guarda relação com a prestação de serviços. A queda poderia ter ocorrido em qualquer lugar ou circunstância e decorreu da moléstia preexistente. Logo, a reclamada não concorreu com conduta comissiva ou omissiva para a ocorrência do sinistro. Por outro lado, a responsabilidade objetiva do empregador somente incide em relação aos acidentes resultantes do risco inerente à atividade produtiva. Ainda que seja despiciendo grande risco, é necessário que o perito decorra da atividade executada pelo empregador, o que não ocorre no caso em tela.... ()
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192 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.
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193 - TJMG. Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º.... ()
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194 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausente prova da regular contratação. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Locação de imóveis - Embargos à execução - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de atendimento ao comando judicial que determinou a emenda da inicial ( arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC ) - Inicial, contudo, que na hipótese atende aos requisitos positivados no CPC, art. 319 - Autos de embargos à execução que tramitam de forma eletrônica, tornando-se por conseguinte desnecessária a juntada de peças processuais da execução - Precedentes - Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença reformada - Recurso da autora provido, para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA BURLA AO REGIME LABORAL, REMETENDO-SE OS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM -Constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal - ADC 48 - Relação comercial mantida entre as partes - Condutor registrado junto à ANTT e proprietário de veículo automotor de carga - Habitualidade e onerosidade que, por si só, não desvirtuam uma relação comercial de trato sucessivo como puramente civil - Elemento de subordinação não verificado - Ofensa à legislação trabalhista não constatada. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Taxa de Licença de Localização/Fiscalização (TLLE/TLFFE) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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198 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Servidor Municipal inativo que pretende progressão funcional devida enquanto estava em atividade, e o recebimento das diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Lei 8.644/2015, que veio a alterar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e deu nova redação ao art. 22 da Lei municipal 7.346/2002 assegura o direito da parte. Lei Municipal 8.299/2012, que instituiu o Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Campos dos Goytacazes. Direito subjetivo do servidor público. Aplicabilidade do Tema 1075 do STJ. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional da autora, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o servidor preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 145/TJRJ. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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199 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Servidor Municipal inativo que pretende progressão funcional devida enquanto estava em atividade, e o recebimento das diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Lei 8.644/2015, que veio a alterar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e deu nova redação ao art. 22 da Lei municipal 7.346/2002 assegura o direito da parte. Lei Municipal 8.299/2012, que instituiu o Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Campos dos Goytacazes. Direito subjetivo do servidor público. Aplicabilidade do Tema 1075 do STJ. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional da autora, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o servidor preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 145/TJRJ. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E DEVE OCORRER NO INÍCIO DO PROCESSO, ANTES DE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.
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